05/09/2025 08:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000887-29.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Otavio Nunes Cidrão -

Vistos. 1 Recebo o Recurso Inominado de fls.149/172, apresentado tempestivamente pela requerida. 2 Às contrarrazões, no prazo legal.

Após, encaminhem-se os presentes autos ao E.

Colégio Recursal, com as cautelas e anotações de praxe.

Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
25/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000887-29.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Otavio Nunes Cidrão - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resoluçãodemérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR que a vantagem denominada 'BonificaçãoporResultados', desde que percebida com habitualidade pela parte autora, deverá ser considerada na basedecálculo dos valoresdelicença prêmio, 13º salário e férias, bem como o terço constitucional; e b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valordeR$ 2.859,38 ( dois mil , oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), bem como as diferenças incidentes após a inicial, até o cumprimento do item "a" supra, respeitada a prescrição quinquenal, com jurosdemora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento, nos parâmetros supra.

Sem condenação no pagamentodecustas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09.

P.I.C - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
11/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:23

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 07:14

Conclusos para despacho
08/08/2025 20:11

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:02

Ato ordinatório
08/07/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:20

Expedição de Mandado.
04/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:53

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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