05/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:11

Ato ordinatório
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:11

Ato ordinatório
28/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 08:37

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015799-03.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Diniz de Oliveira Neto -

Vistos.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, movida por RODOLFO DINIZ DE OLIVEIRA NETO contra DETRAN/SP.

Sustenta o autor ter sido aprovado nos exames práticos de habilitação para as categorias A e B em 12/03/2025 e 14/03/2025, respectivamente, mas que, por falha no sistema do réu, houve registro equivocado de ausência no segundo exame, impedindo a emissão da CNH.

Afirma ter tentado solucionar administrativamente a questão junto ao Poupatempo e ao próprio DETRAN, que reconheceu o erro interno.

Os documentos acostados revelam de forma clara a probabilidade do direito.

A aprovação nos exames está documentalmente demonstrada, bem como a inexistência de qualquer irregularidade imputável ao autor.

O reconhecimento expresso do DETRAN acerca de falha interna corrobora a tese inicial e afasta eventual alegação de ausência de cumprimento dos requisitos legais para a expedição da CNH.

O perigo de dano é igualmente evidente.

A não emissão da CNH desde março de 2025 vem causando restrições à liberdade de locomoção e impossibilitando o exercício de atividade remunerada, conforme detalhado.

Tal situação configura prejuízo de ordem material e moral de natureza continuada, justificando a pronta intervenção judicial.

O decurso do tempo agrava a lesão, pois o documento é imprescindível à rotina e ao sustento do autor.

Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC probabilidade do direito e perigo de dano , impõe-se a concessão da tutela de urgência para compelir o réu à imediata expedição do documento, garantindo-se efetividade ao provimento jurisdicional e prevenindo-se dano irreparável.

Ante o exposto: a) defiro a tutela de urgência para determinar que DETRAN/SP proceda à expedição da CNH na categoria AB do autor no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 b) cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal.

Intime-se.

Piracicaba, 11 de agosto de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: EDSON INCROCCI DE ANDRADE (OAB 249518/SP)
11/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:10

Expedição de Mandado.
11/08/2025 08:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2025 08:31

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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