29/08/2025 12:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030856-69.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Tiago de Jesus Barreto - Banco Agibank S.A. e outro - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço apenas para limitar as taxas de juros dos contratos objeto da lide (fls. 37/49) às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período da celebração de cada um dos contratos, ficando o réu condenado à restituição na forma simples dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso, observando a partir do dia 28.08.2024, os critérios ditados pelo direito intertemporal (Lei nº 14.905/2024) a correção monetária será calculada pelo IPCA-IBGE; e acrescida de juros e juros de mora a partir da citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA do período, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 21.08.2024), compensando-se com valores eventualmente devidos pela parte autora, a ser apurado por simples cálculos aritméticos.

E, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca fixo os honorários dos advogados das partes em 10% sobre o valor da causa.

Entretanto, pela aplicação do art. 86, caput, do CPC, fixo a distribuição dos valores pela proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, repartindo-se na mesma proporção o valor das custas e despesas processuais.

Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

P.R.I.C. - ADV: FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 503256/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
11/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 09:04

Conclusos para despacho
01/05/2025 05:00

Suspensão do Prazo
25/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:48

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 05:00

Juntada de Certidão
03/02/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:01

Expedição de Carta.
31/01/2025 11:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
25/09/2024 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:17

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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