22/08/2025 06:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001959-43.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Antonio Fabricio da Silva Sobrinho -

Vistos. 1.

Trata-se de cobrança ajuizada por ANTONIO FABRICIO DA SILVA SOBRINHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Narra que desempenhou a função de professor na Penitenciária de Andradina no período de 05/02/2015 a 24/07/2024, vindo a aposentar-se posteriormente.

Alega que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão da atuação no referido local, assim como os agentes penitenciários.

Requer a condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de forma retroativa, observada a prescrição quinquenal.

Juntou documentos (fls. 5/29).

Concedido os benefícios da justiça gratuita à parte autora em sede recursal (fls. 76/90).

Devidamente citada, a FESP apresentou contestação (fls. 99/105).

Réplica às fls. 113/114.

Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 119) e a requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 120). É o sucinto relatório.

Decido.

Verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356, ambos do CPC, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 2.

Não há preliminares para análise.

Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 3.

Fixo como ponto controvertido o desempenho do trabalho pelo autor em condições insalubres. 4.

O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, do CPC. 5.

Fls. 119: A parte autora postulou pela realização de prova pericial, que de fato é pertinente para a solução do ponto controvertido, razão pela qual a defiro. 6.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré apresente quesitos e indique assistente técnico (art. 465, §1º, CPC), observando-se que a parte autora já apresentou quesitos às fls. 119. 7.

Para a produção de prova pericial em segurança do trabalho, nomeio como perito judicial, o Engenheiro em Segurança do Trabalho Sr.

EDSON GONÇALVES PEREIRA JUNIOR ([email protected]), independentemente de compromisso.

Providencie-se a serventia a indicação pelo Portal dos Auxiliares da Justiça.

Caberá ao perito nomeado a realização de perícia técnica de forma direta no local onde o requerente exercia a função de professor (fls. 108), a fim de verificar sua exposição a eventuais agentes prejudiciais à saúde humana. 8.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários serão arcados pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Comunicado Conjunto nº 258/2024), razão pela qual fixo os honorários periciais em 88 UFESPs de acordo com a Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo I da Resolução nº 910/2023.

Oficie-se requisitando o pagamento dos honorários. 9.

Havendo confirmação, intime-se o expert para iniciar seus trabalhos. 10.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 15:41

Conclusos para decisão
07/08/2025 18:02

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:52

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
17/07/2025 05:42

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 08:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/07/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 22:21

Expedição de Mandado.
01/07/2025 22:20

Recebida a Petição Inicial
01/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 06:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
10/04/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:44

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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