28/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023558-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Selvátici dos Santos Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por AMANDA SELVATICI DOS SANTOS DIAS em face da FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, para o fim de CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização substitutiva ao auxílio-moradia, no valor mensal correspondente a 30% do valor da bolsa de residência médica percebida pela autora, durante todo o período da residência, de 01 de março de 2021 a 29 de fevereiro de 2024, respeitado o teto do Juizado Especial Cível, com a expressa renúncia da autora ao valor excedente.

A correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas, quando aplicáveis, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será apurada com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), aplicam-se os seguintes critérios: a) quando houver apenas correção monetária, será utilizado o IPCA-IBGE; b) quando houver apenas juros de mora, será utilizada a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE; c) quando houver simultaneamente correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. - ADV: DENISE JORDANIA LINO DIAS (OAB 10174/RO)
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:40

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 10:13

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 08:36

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:29

Suspensão do Prazo
07/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 05:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:35

Expedição de Carta.
20/03/2025 13:12

Ato ordinatório
19/12/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 00:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
01/09/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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