02/09/2025 01:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 01:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 21:25

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501487-83.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Crm Industria e Comercio de Alimentos Ltda -

Vistos.

Pretende a executada a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 1027564-06.2022.8.26.0053, bem como informa que apresentou seguro-garantia nos referidos autos, a fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito.

O simples ajuizamento da ação anulatória não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN).

Não obstante a FESP tenha informado (fls. 216/217) que está de acordo com o seguro-garantia ofertado, as apólices de fls. 193/198, 199/207 e o resseguro de fls. 208/209 revelam que a garantia é dirigida à ação anulatória de débito fiscal, e não à presente execução fiscal.

Ante o exposto, intime-se a executada para que promova o endosso da garantia, transferindo-a à presente execução, sendo certo que somente após recebido o seguro/resseguro é que o processo poderá ser suspenso.

Intime-se. - ADV: JOSE ANDRES LOPES DA COSTA CRUZ (OAB 337367/SP), JULIANA BUSSADE MONTEIRO DE BARROS (OAB 201044/SP)
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:32

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:06

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
05/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
23/03/2025 01:23

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/03/2025 12:16

Conclusos para despacho
19/02/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:32

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
07/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:04

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:50

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
11/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
25/10/2024 22:36

Suspensão do Prazo
15/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:11

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 05:35

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 08:56

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:32

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 14:39

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 21:43

Suspensão do Prazo
25/01/2024 02:29

Suspensão do Prazo
12/12/2023 21:47

Suspensão do Prazo
13/08/2023 01:08

Expedição de Certidão.
02/08/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 10:42

Conclusos para decisão
08/05/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 19:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/03/2023 13:48

Expedição de Carta.
28/03/2023 13:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/03/2023 17:26

Conclusos para decisão
25/03/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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