12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000994-52.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luis Fernando Baruta de Oliveira -

Vistos.

Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal.

Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Luis Fernando Baruta de Oliveira, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA, portador da cédula de identidade, RG. nº 47.166.408-X-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o número *58.***.*72-61.

Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil.

Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite.

Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
08/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:35

Baixa Definitiva
08/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:14

Prazo Intimação - 15 Dias
01/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 17:09

Julgado Virtualmente
27/06/2025 11:47

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 06:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:50

Expedido Termo de Intimação
15/05/2025 10:35

Distribuído por sorteio
13/05/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 16:55

Processo Cadastrado
13/05/2025 15:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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