TJSP - 1001586-92.2020.8.26.0539
1ª instância - 02 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 08:28
Expedição de Certidão.
-
17/08/2025 02:36
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001586-92.2020.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO -
Vistos.
Os autos abrigam execução fiscal ajuizada em 2020, pelo valor de R$ 1.302,84 (fls. 1).
Foi regularmente efetivada a citação, porém se verifica que o processo está sem andamento útil há mais de ano e que dele se ausentam informações sobre existência de bens passíveis de penhora.
Trata-se de processo que se amolda às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do tema n. 1.184, de repercussão geral, e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
A Corte admitiu extinção de execuções fiscais infrutíferas e o órgão administrativo instituiu medidas de tratamento racional e eficiente desses processos.
O art. 1º, § 1º, da citada Resolução prevê devem ser extintas as execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam sem movimentação útil há mais de ano, faltante citação do executado ou localização de bens penhoráveis. É exatamente o caso da presente demanda, segundo descrito ao início.
Para evitar a extinção, a exequente precisaria ter assim requerido no lapso de noventa dias contados do início de vigência do ato editado pelo CNJ, prazo que fluiu independentemente de intimação (art. 7º do Prov.
CSM n. 2.738); também precisaria ter demonstrado a real possibilidade de localização de bens penhoráveis (§ 5º do art. 1º da Res.
CNJ n. 547).
Contudo, nada requereu para atendimento às exigências.
Diante disso, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, por falta de condições necessárias a seu regular desenvolvimento.
Comunique-se, certificando nos autos.
Encerre-se o processamento.
P.
R.
I. - ADV: LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 148222/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP) -
11/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 08:56
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
-
07/08/2025 16:40
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 12:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 11:44
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2025 13:48
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
19/11/2024 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2024 13:30
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 22:12
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 15:03
Conclusos para julgamento
-
29/10/2024 10:20
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
15/06/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2024 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 13:21
Conclusos para despacho
-
28/03/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 17:15
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
04/03/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 16:28
Protocolo Juntado
-
08/01/2024 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 15:58
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 04:36
Suspensão do Prazo
-
19/11/2023 16:14
Suspensão do Prazo
-
10/11/2023 08:15
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 12:04
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
-
27/10/2023 12:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/10/2023 23:07
Suspensão do Prazo
-
11/08/2023 14:07
Expedição de Mandado.
-
09/08/2023 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2023 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2023 21:19
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 11:34
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2022 09:29
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:15
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2022 08:47
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 15:05
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2022 17:21
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2022 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2022 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 16:18
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 09:38
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 13:27
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 13:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2022 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2022 14:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2022 14:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/05/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/04/2022 15:33
Expedição de Carta.
-
29/04/2022 15:32
Expedição de Carta.
-
29/04/2022 15:32
Expedição de Carta.
-
28/04/2022 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2022 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2022 09:40
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 17:24
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 17:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2022 17:22
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2022 17:21
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2022 21:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2022 09:57
Proferido Despacho
-
10/02/2022 14:34
Conclusos para despacho
-
18/01/2022 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2021 10:24
Expedição de Certidão.
-
24/11/2021 18:07
Expedição de Certidão.
-
24/11/2021 18:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2021 18:04
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2021 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2021 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2021 14:09
Proferido Despacho
-
16/11/2021 15:15
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2021 08:49
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 17:17
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 17:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2021 15:51
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 15:18
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2021 15:16
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2021 11:16
Decisão
-
27/07/2021 14:39
Conclusos para decisão
-
21/07/2021 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2021 09:39
Expedição de Certidão.
-
07/07/2021 17:13
Expedição de Certidão.
-
07/07/2021 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2021 17:10
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2021 16:06
Proferido Despacho
-
11/06/2021 10:21
Conclusos para despacho
-
11/06/2021 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 09:02
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 15:34
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2020 10:35
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 15:12
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/07/2020 21:06
Expedição de Carta.
-
24/07/2020 21:05
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
24/07/2020 10:56
Conclusos para decisão
-
24/07/2020 10:46
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2020
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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