12/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008554-48.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Instituto Educacional Ana Nery de Bauru Ltda - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação para condenar o(a)(s) Requerido(a)(s) Geandra Magalhães Azevedo a pagar(em) a(o)(s) Requerente(s) Instituto Educacional Ana Nery de Bauru Ltda a importância de R$11.419,16 (Onze mil, quatrocentos e dezenove reais e dezesseis centavos) a ser corrigida desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a contar da citação.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Custas e honorários advocatícios indevidos nesta fase.

Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP)
11/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:15

Sentença de Revelia
07/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
14/08/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 06:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:38

Expedição de Carta.
31/07/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 11:57

Expedição de Mandado.
05/07/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 04:11

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:24

Expedição de Carta.
30/04/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 08:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
25/04/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:08

Conclusos para despacho
05/04/2024 08:04

Conclusos para decisão
04/04/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012060-95.2025.8.26.0071

Andrea Cristina Kataoka

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Laura Leopoldo Fratini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1034090-71.2024.8.26.0003

Novarede Brasil LTDA

Silmar Cesar Muller

Advogado: Christian Stroeher

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1012091-18.2025.8.26.0071

Debora Caroline de Paula

Luis F Fa S Batista Sovertes e Gelos Sab...

Advogado: Valdemir Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0007305-45.2025.8.26.0071

Velcia Pereira Godoy

Claro Nxt Telecomunicacoes LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1056333-75.2025.8.26.0002

Banco Bradesco S/A

Cml Comercio de Cosmeticos LTDA

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 10:52

Exibir Processo