TJSP - 1009783-22.2025.8.26.0196

Processo 1009783-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Eduardo Jorge de Oliveira Amorim - BANCO PAN S/A - A - DO RELATÓRIO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência para cartão benefício consignado RCC, proposta por Eduardo Jorge de Oliveira Amorim em face de BANCO PAN S/A aduzindo, em síntese, ser beneficiário da previdência social e o réu emitiu cartão de benefício consignado RCC, que é uma modalidade de crédito para aposentados e pensionistas do INSS, quando a intenção era o contrato de empréstimo consignado.

Jamais contratou com o requerido referido cartão.

Por essas razões, pretende a tutela de urgência para o cancelamento dos descontos, com liberação imediata da reserva de margem consignável de sua titularidade; abster-se de realizar novos descontos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento; apresentação do suposto contrato aqui questionado; e, ao final, a convolação da modalidade RCC em empréstimo consignado, respeitando a taxa máxima de juros expressando o custo efetivo total (CET), conforme instrução normativa da época da contratação, desde a data da liberação do crédito, de maneira que sejam recalculados o valor da dívida e seu parcelamento, com exclusão de todos os encargos incidentes, descontando-se do débito o montante já pago e compensando-se eventual sobra com eventual saldo devedor remanescente; e, a restituição dobrada do valor cobrado indevidamente. À causa foi dado o valor de R$ 1.518,00.

Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 23 usque 53.

A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 54 item 1).

Devidamente citado, em contestação de fls. 64/87 aduziu preliminares de ausência de pressuposto processual por procuração genérica e conexão.

No mérito sustentou a regularidade do contrato e da cobrança, inexistindo qualquer ato ilícito praticado, o que afasta o dever de restituição pretendido.

Juntou documentos (fls. 88/115).

Réplica a fls. 119/128. É o relatório.

Decido.

B - DA MOTIVAÇÃO.

Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Das Preliminares.

Rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual, porque a procuração juntada a fls. 23/24 não é genérica e menciona expressamente "Poderes em Específicos para ajuizar ações em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO PAN S/A COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS." (sic e destacado aqui).

Rejeito, também, a preliminar de conexão, uma vez que não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem a existência de identidade de objeto ou causa de pedir entre a presente demanda e a ação mencionada.

A parte adversa limita-se a alegações genéricas, sem juntar documentos capazes de comprovar a suposta conexão, o que afasta a incidência do artigo 55 do Código de Processo Civil.

Do Mérito.

Busca o autor o autor a tutela de urgência para o cancelamento dos descontos, com liberação imediata da reserva de margem consignável de sua titularidade; abster-se de realizar novos descontos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento; apresentação do suposto contrato aqui questionado; e, ao final, ocorra a convolação da modalidade RCC em empréstimo consignado, respeitando a taxa máxima de juros expressando o custo efetivo total (CET), conforme instrução normativa da época da contratação, desde a data da liberação do crédito, de maneira que sejam recalculados o valor da dívida e seu parcelamento, com exclusão de todos os encargos incidentes, descontando-se do débito o montante já pago e compensando-se eventual sobra com eventual saldo devedor remanescente; e, a restituição dobrada do valor cobrado indevidamente.

De outro lado, o requerido pautou pela regularidade do contrato e da cobrança, inexistindo qualquer ato ilícito praticado, o que afasta o dever de restituição pretendido.

Pois bem.

No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do cartão de benefício consignado pela parte autora, com a juntada pelo réu a fls. 89/101, devidamente assinado pela parte autora.

Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário.

O que aconteceu no presente caso.

Desse modo, a parte requerida demonstrou fato modificativo do direito da parte autora ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive autenticado digitalmente pela parte autora.

O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Destarte, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado nos contratos celebrados na modalidade de cartão benefício consignado - RCC.

Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial.

Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida.

C - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Eduardo Jorge de Oliveira Amorim em face de BANCO PAN S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do Novo Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 2º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, do mesmo dispositivo legal.

Com base nas normas epigrafadas, fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 devidamente atualizado, em favor da parte vencedora (parte requerida), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) (fls. 55) Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC).

O Funcionário deverá cumprir: 1.

O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI.

Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades.

Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2.

Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º.

O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3.

Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)