30/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:38

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002096-04.2021.8.26.0082 (processo principal 1003986-34.2016.8.26.0082) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Fatima Aparecida Mariano -

Vistos.

Não é o caso de se acolher a pretensão do terceiro-credor, titular da penhora no rosto dos autos.

A decisão que aditou a penhora no rosto dos autos determinou que ela somente incida sobre o valor a ser pago à executada que supere 40 salários mínimo (fls. 143).

Note-se que a decisão não previu que deveria ser observado o valor do salário mínimo vigente na data do deferimento da penhora.

Nesses termos, compreende-se que, quando o parâmetro é vinculado ao salário mínimo, o valor a ser considerado dever ser o vigente no momento da efetiva destinação dos recursos, ou seja, neste momento processual, que é quando se discute a liberação dos valores.Não se trata de atualização monetária, mas sim de mero acompanhamento do valor de referência legal/judicial (salário mínimo), que é variável e deve refletir a realidade econômica no momento do cumprimento da ordem e/ou obrigação.

Diante disso,autorizo o levantamento em favor da exequente da quantia de R$ 60.720,00, correspondente a 40 salários mínimos vigentes nesta data, mediante a apresentação de formulário MLE devidamente preenchido.

O valor remanescente do depósito de fl. 217 deverá ser transferido para a autos do processo em que se deferiu a penhora no rosto destes autos (fl. 143), observando-se que o crédito penhorado é no montante de R$ 131.947,83.

Anote-se junto ao sistema, para regular intimação, o nome da patrona do terceiro-credor.

Cumpridas as determinações supra, conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES (OAB 250994/SP)
11/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:56

Decisão Determinação
07/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 07:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 20:21

Expedição de Ofício.
28/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:48

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:46

Protocolo Juntado
14/10/2024 07:05

Expedição de Certidão.
03/10/2024 20:52

Expedição de Ofício.
03/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 22:09

Decisão Determinação
30/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:19

Conclusos para despacho
29/08/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 07:20

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:37

Expedição de Ofício.
12/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 21:11

Decisão Determinação
17/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 07:02

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 20:09

Expedição de Alvará.
02/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 20:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2024 10:23

Decisão Determinação
15/03/2024 16:10

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:49

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 17:01

Expedição de Certidão.
08/03/2023 08:51

Expedição de Certidão.
27/02/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2023 13:14

Expedição de Certidão.
24/02/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 21:51

Decisão Determinação
23/02/2023 10:51

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:38

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:33

Juntada de Ofício
27/11/2022 07:38

Expedição de Certidão.
22/11/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 19:37

Expedição de Alvará.
16/11/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 11:16

Expedição de Certidão.
04/11/2022 04:31

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 22:04

Decisão Determinação
01/11/2022 12:02

Conclusos para despacho
31/10/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 10:43

Protocolo Juntado
03/10/2022 10:42

Protocolo Juntado
07/09/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 19:49

Decisão Determinação
05/09/2022 16:28

Conclusos para despacho
02/09/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 17:28

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:11

Juntada de Ofício
16/08/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 22:56

Decisão Determinação
12/08/2022 16:55

Conclusos para despacho
12/08/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 23:18

Suspensão do Prazo
26/11/2021 06:33

Expedição de Certidão.
17/11/2021 02:48

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2021 09:08

Expedição de Certidão.
15/11/2021 09:08

Decisão
12/11/2021 16:03

Conclusos para despacho
12/11/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 02:25

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2021 15:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2021 22:16

Suspensão do Prazo
28/09/2021 06:57

Expedição de Certidão.
20/09/2021 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 06:08

Expedição de Certidão.
17/09/2021 06:08

Decisão
16/09/2021 12:48

Conclusos para despacho
16/09/2021 12:28

Conclusos para despacho
16/09/2021 11:35

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2017

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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