29/08/2025 06:27

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:35

Expedição de Carta.
27/08/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015429-67.2023.8.26.0562 (processo principal 1008359-79.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - C-FREIGHT Agenciamentos Internacionais Ltda-me -

Vistos.

INTIME-SE a Parte Executada para que, no prazo de 15 dias, informe e comprove a forma de integralização do capital social da empresa e indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC).

A multa de que trata o Artigo 774, inciso V, do CPC, tem origem em ato personalíssimo do devedor, no que insuficiente a sua intimação na pessoa do Advogado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR A LOCALIZAÇÃO DO ATIVO IMOBILIÁRIO PARA POSTERIOR PENHORA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EVENTUAL MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V, CPC).

Procedência do inconformismo.

Em se tratando do estabelecimento de uma obrigação de fazer, que é ato personalíssimo, afigura-se insuficiente que a intimação seja realizada tão somente ao advogado, sendo, portanto, defeso que se prescinda da comunicação pessoal do devedor, especialmente quando fixada sanção pecuniária.

Hipótese de reforma da decisão agravada.

Recurso provido. (TJSP; AI 2066815-47.2020.8.26.0000; Ac. 13576280; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Jacob Valente; Julg. 20/05/2020; DJESP 03/06/2020; Pág. 2354).

INTIME-SE o Devedor, por Carta.

Recolha-se, se o caso, a despesa devida.

Intime-se. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP)
20/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015429-67.2023.8.26.0562 (processo principal 1008359-79.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - C-FREIGHT Agenciamentos Internacionais Ltda-me - Ciência sobre o ofício recebido (fls. 323/324). - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP)
11/08/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 17:02

Juntada de Ofício
30/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:42

Juntada de Ofício
27/06/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:49

Juntada de Ofício
26/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:25

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:41

Juntada de Ofício
16/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 08:40

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:43

Juntada de Ofício
06/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 23:37

Suspensão do Prazo
22/04/2025 16:54

Juntada de Ofício
16/04/2025 16:49

Juntada de Ofício
18/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 09:46

Juntada de Ofício
31/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:17

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 16:03

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:03

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:02

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:02

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:02

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:02

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:02

Juntada de Ofício
08/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 10:08

Juntada de Ofício
10/12/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 14:27

Juntada de Ofício
29/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
03/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 16:04

Juntada de Ofício
27/08/2024 16:04

Juntada de Ofício
27/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:51

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
05/06/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 09:15

Conclusos para decisão
04/06/2024 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 09:43

Conclusos para decisão
27/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 09:25

Conclusos para decisão
13/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 06:01

Juntada de Certidão
24/04/2024 06:01

Juntada de Certidão
24/04/2024 06:01

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:13

Expedição de Carta.
04/04/2024 15:13

Expedição de Carta.
04/04/2024 15:13

Expedição de Carta.
04/04/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:31

Protocolo Juntado
21/03/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 10:30

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 10:20

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:12

Protocolo Juntado
09/02/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2023 03:38

Suspensão do Prazo
01/11/2023 04:44

Suspensão do Prazo
19/10/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 16:43

Expedição de Mandado.
17/10/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 13:34

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 11:33

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 08:47

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
29/09/2023 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 17:01

Expedição de Carta.
18/09/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 14:09

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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