TJSP - 1000747-02.2025.8.26.0407
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Sergio Menezes - Colegio Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 12:43
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 11:55
Distribuído por sorteio
-
14/08/2025 16:55
Processo Cadastrado
-
14/08/2025 16:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000747-02.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Elaine Cristina Fiochi Cordeiro de Souza - Encaminhando a r.
Decisão de pg. 248 para publicação, haja vista que não disponibilizada no DEJESP até a presente data, com inteiro teor seguinte:
Vistos.
Recebo o recurso da autora, tempestivamente apresentado, nos termos da Lei 12153/2009.
Ante a comprovação de hipossuficiência (pgs. 242/246), defiro à autora recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteada, ficando, desta forma, isenta do recolhimento de preparo.
Anote-se com tarja específica.
Intime-se a Fazenda Pública Municipal recorrida para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos ao E.
Colégio Recursal Unificado, com as homenagens de praxe.
Int. - ADV: MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 164241/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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