TJSP - 1002708-45.2025.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002708-45.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários - Recorrida: Simone Aparecida Pinto - Requerido: Wpa Gestão Ltda e outro - Requerido: Thermas das Águas de São Pedro S/c Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA.

RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR.

RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS.

TAXA DE CORRETAGEM.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, AFASTOU A EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONTRATUAIS E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (R$4.900,00), COM CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS CALCULADOS PELA SELIC DESCONTADO O IPCA, MANTENDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ATUAVA COMO INVESTIDORA; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, BEM COMO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ANALISADA, POIS A AUTORA É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA SUA ATUAÇÃO COMO INVESTIDORA PROFISSIONAL, SENDO IRRELEVANTE A POSSIBILIDADE DE FUTURA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL.4.

A CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS NÃO PODE SER APLICADA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.5.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS PELA VENDEDORA E A POSSIBILIDADE DE REVENDA DA UNIDADE MITIGA OS DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM 25% DO VALOR PAGO.6.

A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DEVIDA E PODE SER RETIDA INTEGRALMENTE, UMA VEZ QUE FOI DESTACADA DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE NO CONTRATO E O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, CONFORME O ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA REPETITIVO 938 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. 2.

A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO CONTRATO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER LIMITADA A 25% DOS VALORES PAGOS NA AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. 3. É VÁLIDA A RETENÇÃO INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUANDO O VALOR FOR PREVIAMENTE INFORMADO, DESTACADO NO CONTRATO E O SERVIÇO FOR EFETIVAMENTE PRESTADO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 6º, III, 31; CC, ARTS. 413, 725; LEI 4.591/1964; LEI 13.786/2018; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005001-73.2024.8.26.0400, REL.

DES.

ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27.06.2025.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000334-10.2025.8.26.0400, REL.

DES.

FERREIRA DA CRUZ, J. 04.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001593-54.2022.8.26.0300, REL.

DES.

JOÃO CASALI, J. 30.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO 1015636-03.2024.8.26.0566, REL.

JUIZ MARCIO BONETTI, J. 16.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026496-07.2021.8.26.0554, REL.

DES.

OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 28.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO 1007209-92.2024.8.26.0541, REL.

JUIZ MARCIO BONETTI, J. 22.04.2025; STJ, RESP 1599511/SP, TEMA REPETITIVO 938, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24.08.2016.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Ana Luiza Nicolosi da Rocha (OAB: 304225/SP) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - 16º Andar, Sala 1607