19/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 08:44

Conclusos para julgamento
17/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012346-57.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudineia Batista da Silva - New Carvanne - - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com base no art, 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, afastando os pedido de indenização por danos morais e honorários advocatícios contratuais, bem como afastando a responsabilidade do segundo requerido pelo danos materiais, i) RESCINDIR o contrato de compra e venda indicado na inicial, cabendo à Requerida New Carvanne restituir à Autora o valor total de R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais), sendo que tais valores serão corrigidos monetariamente pelo índice legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação; ii) CONDENAR a Ré New Carvanne ao pagamento da multa contratual no montante de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação pelo índice legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e e acrescidos de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação; iii) reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre a Autora e o banco Réu capaz de ensejar a anotação de intenção de gravame questionada nestes autos, CONDENAR o segundo Requerido a cancelar de maneira definitiva a intenção de gravame existente sobre o veículo Volkswagen/Spacefox Trend, placas FRR2F63, sob pena de multa diária.

De acordo com as regras de atribuição dos ônus sucumbenciais, considerada a sucumbênciapreponderante e o princípio da causalidade, condeno a Ré New Carvanne ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em10% (dez por cento)dovalordacondenação(art. 85, § 2º, do CPC).

No que pertine ao Banco Votorantim, considerando que sucumbiu apenas em relação ao pedido declaratório, as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais,que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, deverão ser rateados entre as partes, cabendo à Autora responder por 80% (oitenta por cento) e ao Réu por 20% (vinte por cento) de tal montante.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), EDNAEL HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA (OAB 176385/MG), ROSANGELA BITELLI (OAB 241284/SP), DEBORA CRISTINA VICCHIATTI PADOVAN RAMOS (OAB 509597/SP)
11/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
31/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:48

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 18:30

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
11/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:45

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
19/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:56

Ato ordinatório
25/03/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:21

Ato ordinatório
07/03/2025 11:17

Juntada de Ofício
07/03/2025 11:17

Juntada de Ofício
26/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:54

Ato ordinatório
24/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 17:12

Expedição de Ofício.
20/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:49

Juntada de Mandado
29/01/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:58

Expedição de Mandado.
07/01/2025 11:55

Ato ordinatório
16/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:23

Ato ordinatório
09/12/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:00

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:27

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:16

Juntada de Ofício
22/07/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:13

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 04:07

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 07:30

Ato ordinatório
16/04/2024 07:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 15:39

Expedição de Carta.
08/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:06

Expedição de Mandado.
08/04/2024 11:03

Ato ordinatório
05/04/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:20

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:06

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:02

Ato ordinatório
31/01/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 15:52

Juntada de Mandado
10/01/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 16:01

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:59

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:53

Ato ordinatório
18/12/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:00

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 20:13

Conclusos para decisão
14/12/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 18:53

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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