TJSP - 1014649-25.2025.8.26.0309
1ª instância - 04 Civel de Jundiai
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:55
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
13/08/2025 10:24
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014649-25.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - S.F. -
Vistos.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovar documentalmente que o interessado está isento de declarar imposto.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.
O pedido de tutela provisória será apreciado oportunamente.
Int. - ADV: SAMARA REGINA JACITTI (OAB 276354/SP) -
11/08/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2025 10:20
Conclusos para despacho
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07/08/2025 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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