27/08/2025 14:14

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005041-75.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Prova documental - André José de Oliveira - - Alexandre José Leite Eugenio - - Beatriz Lima Damasceno - - Flávia Camila Gonçalves - - Loraynne Moniza de Oliveira Sousa - - Moniza Oliveira Calcados Ltda - - Andrea Cristine Rodrigues Alves Gritz - - Marceli Brandi Gomes - - Rafaela Pereira de Oliveira Rocha - - Renata Firmiano de Sousa - - Sandra da Silva Silveira - - S.S.

Silveira Ltda - - Dalilla da Costa Soares Macedo Mamede - - Mariana da Silva Brandão Zuppa -

Vistos. 1.

Indefiro o pedido de citação por e-mail, visto que a citação é ato formal e deve obedecer requisitos que garantam sua validade e higidez.

Embora o artigo 246 do Código de Processo Civil preveja a citação eletrônica, no âmbito deste Tribunal, sua realização ocorre apenas através do Domicílio Judicial Eletrônico, via sistema SAJ.

Observa-se, entretanto, que a ré possui cadastro ativo junto a este Tribunal, sendo que para viabilizar a citação por essa via, é necessário o recolhimento da respectiva despesa, mediante guia FEDTJ, código 121-0, no valor de R$ 32,75.

Ressaltando-se, contudo, que, não aperfeiçoada a citação eletrônica por ausência de confirmação de recebimento, deverá ser aplicado o disposto no art. 246, §1º-A, I, do CPC, com realização do ato por outro meio idôneo. 2.

Indefiro a citação na pessoa dos advogados constituídos na procuração de fls. 613/614, especialmente porque referida procuração não confere poderes expressos aos advogados para receber citação, não preenchendo os requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil.

Ademais, trata-se de instrumento vinculado a outro processo, sem relação com a presente ação, razão pela qual não pode ser utilizada para fins citatórios.

A validade da procuração, em regra, é restrita ao processo em que foi outorgada, sendo certo que sua utilização em feitos distintos compromete o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o profissional indicado pode não ter sido constituído para atuar nesta demanda. 3.

Ante as informações constantes na certidão de fls. 598/599, para efetivo cumprimento da diligência de citação, defiro o pedido da parte autora, determinando que o Condomínio forneça a relação de acessos e horários da moradora, ora citanda, quando e na forma solicitada pelo oficial de justiça encarregado do ato (servidor público, com idoneidade presumida), limitados ao necessário para o cumprimento da diligência de citação, tudo com fundamento no artigo 139, incisos II, III e IV, e artigo 378, ambos do Código de Processo Civil, além do artigo 7º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados.

Sendo que eventual recusa injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC), com aplicação de multa, sem prejuízo de outras medidas. 4.

Servirá o presente como ofício a ser apresentado pelo oficial de justiça a fim de que obtenha as informações necessárias. 5.

Saliente-se, ainda, que caso o oficial de justiça verifique indícios de ocultação da ré para não ser citada, deverá observar os artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil, aplicando-se a citação por hora certa. 6.

Após o recolhimento da guia de diligência necessária, expeça-se o MANDADO (folha de rosto) para CITAÇÃO, autorizada a aplicação do artigo 212 do Código de Processo Civil. 7.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. 8.

Intime(m)-se. - ADV: SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP)
21/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 06:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:35

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005041-75.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Prova documental - A.J.O. - - A.J.L.E. - - B.L.D. - - F.C.G. - - L.M.O.S. - - M.O.C. - - A.C.R.A.G. - - M.B.G. - - R.P.O.R. - - R.F.S. - - S.S.S. - - S. - - D.C.S.M.M. - - M.S.B.Z. - Manifeste-se o autor acerca das certidões do Sr.

Oficial de Justiça negativas de fls. 594, 598/599 e 603, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), SAMUEL DE ARTIBALE PINATO (OAB 240419/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP)
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 10:57

Expedição de Mandado.
24/07/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:23

Expedição de Mandado.
30/05/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:41

Suspensão do Prazo
01/04/2025 16:17

Expedição de Mandado.
28/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:15

Juntada de Ofício
14/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 13:34

Juntada de Ofício
13/03/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 15:00

Expedição de Ofício.
28/02/2025 15:00

Expedição de Ofício.
28/02/2025 04:00

Juntada de Certidão
27/02/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 08:48

Expedição de Carta.
27/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:48

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 13:22

Recebidos os autos do Outro Foro
20/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/02/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:39

Declarada incompetência
14/02/2025 12:29

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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