01/09/2025 12:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022104-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rosangela Conceição Barros - Banco Pan S/A - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEa presente ação e o faço apenas para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem (R$ 458,00), condenando a ré à restituição dos referidos valores ao autor, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data de assinatura do contrato, sendo que a partir do dia 28.08.2024, observando os critérios ditados pelo direito intertemporal (Lei nº 14.905/2024) a correção monetária será calculada pelo IPCA-IBGE; e acrescida de juros legais devidos desde a citação e calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA do período, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 21.08.2024).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Anoto, desde logo, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º) Diante da sucumbência mínima da ré, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a aplicação do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.

P.R.I.C. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)
11/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 19:50

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
03/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 23:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:18

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 08:50

Juntada de Certidão
22/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:50

Expedição de Carta.
21/08/2024 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
16/07/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 16:38

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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