12/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017075-44.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Aguiar Gomes - Wo Administradora de Bens S/A - Ante o exposto, e considerando mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de, tornando definitiva a tutela provisória de urgência: (i) rescindir o contrato que vincula as partes, impedindo a cobrança de valores contratuais e contribuições condominiais, bem como negativação do nome do autor, a partir da tutela de urgência; (ii) declarar a abusividade parcial da cláusula penal, restringindo-a ao perdimento de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga pelo autor; e (iii) condenar a ré a restituir ao autor 75% (setenta e cinco por cento) da quantia que ele pagou, em uma única parcela, descontadas as despesas condominiais, que deverão ser limitadas até o deferimento da tutela provisória, com correção pelos índices da Tabela Prática de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso de cada parcela, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação.

Pela sucumbência recíproca, à luz da proporcionalidade, a parte autora arcará com o pagamento de vinte por cento das custas e despesas processuais (art. 86, CPC) e a parte ré com os outros oitenta por cento, e uma pagará ao advogado da outra, vedada a compensação (art. 85, §14, in fine, CPC), na mesma proporção aqui estabelecida, honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.C. - ADV: OTAVIO GOMES JERÔNIMO (OAB 199077/SP), DANIEL MAYER DA SILVA (OAB 35579/SC)
11/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 16:35

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 13:52

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:31

Ato ordinatório
02/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 08:14

Juntada de Certidão
23/08/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 20:13

Expedição de Carta.
22/08/2024 14:31

Concedida a Medida Liminar
22/08/2024 12:43

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 15:59

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:30

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006767-63.2024.8.26.0271

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luiz Carlos Souza

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1501731-80.2024.8.26.0271

Monica Alves de Oliveira Fazole

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1080688-49.2025.8.26.0100

Infinite Calculos Trabalhistas LTDA

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Ruben Bento de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0051940-39.2016.8.26.0100

Emv Cars Comercio de Veiculos LTDA ME

Congefrio Refrigeracao e Ar Condicionado

Advogado: Lucas Gebaili de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2016 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1018384-17.2025.8.26.0196

Elceo Lombardi

Arlinda Granero Lombardi

Advogado: Saulo Regis Lourenco Lombardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 16:09

Exibir Processo