TJSP - 0038391-44.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:35
Protocolo Juntado
-
03/09/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0038391-44.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Obrigações - MVE Máquinas Ltda. - Trata-se de cumprimento sentença exarada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador-BA em ação de cobrança referente a notas fiscais vencidas depois do ajuizamento da recuperação judicial da requerida (fl. 177).
O Juízo de origem declinou da competência (fl. 436).
O crédito é claramente extraconcursal, porquanto constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial formulado em 21/6/17 (autos 0035171-19.2017.8.26.0100 desta vara). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).
E nem mesmo a concursalidade implicaria deslocamento da competência, que é funcional e absoluta do Juízo perante o qual se constituiu o título condenatório.
Em sobrevindo constrição a essencialidade do bem para a continuidade da atividade empresarial exercida pela devedora será examinada pelo juízo recuperacional, em ato de cooperação judiciária, mas preservada a competência para a subsequente excussão patrimonial até a satisfação da obrigação.
Posto isso, suscito conflito negativo (CPC, art. 66, inc.
II).
Esta decisão serve de ofício à Egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Int. - ADV: MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA (OAB 107908/SP), HELDER LOPES GIBARA (OAB 19299/BA) -
11/08/2025 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 07:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
-
06/08/2025 17:47
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 17:01
Distribuído por dependência
-
06/08/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:59
Juntada de Certidão
-
06/08/2025 16:58
Juntada de Certidão
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06/08/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 16:49
Juntada de Certidão
-
06/08/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 16:47
Juntada de Certidão
-
06/08/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:46
Juntada de Certidão
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06/08/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:43
Juntada de Certidão
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06/08/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:37
Juntada de Certidão
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06/08/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:31
Juntada de Certidão
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06/08/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:22
Juntada de Certidão
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06/08/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:15
Juntada de Certidão
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06/08/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:13
Juntada de Certidão
-
06/08/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:11
Juntada de Certidão
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06/08/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:08
Juntada de Certidão
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06/08/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 16:00
Juntada de Certidão
-
06/08/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 15:58
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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