05/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:15

Julgado Virtualmente
02/09/2025 11:06

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0109389-23.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Mell Carlini Silva Cardoso - Agravado: Universidade de Taubaté - UNITAU -

Vistos. 1.

Ante o documento de fls. 67/68, reputo cumprido o despacho de fls. 64. 2.

Afasto o pedido de efeito ativo ao recurso, para permitir a matrícula da recorrente em curso superior, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, com início de frequência do curso no próximo ano letivo, à falta da probabilidade de provimento do recurso, pois a agravante não concluiu o ensino médio, um dos requisitos para efetivação da matrícula.

Ademais, embora a Lei 9.349/1996 admita o avanço nos cursos e séries mediante verificação do aprendizado, a agravante possui pretensão diversa, de matrícula no curso e imediato trancamento sem frequência às aulas, com verdadeiro intuito de reserva de vaga para início futuro, o que não se justifica, ante a possibilidade de prejuízo a terceiros, anotando-se que o v. acórdão mencionado a fls. 14 deferiu a efetivação da matrícula em curso superior para realização concomitante do ensino médio. 3.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II do Código de Processo Civil, para que responda em 15 (quinze) dias. 4.

Comunique-se a presente decisão ao D.

Juízo de origem, dispensadas informações.

Int. - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Advs: Aline Carlini da Silva Cardoso (OAB: 180222/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 10:33

Prazo
11/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:09

Expedição de ofício.
11/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 15:05

Despacho
07/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 11:48

Prazo
14/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:51

Despacho
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 18:53

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/07/2025 11:50

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
08/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 22:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 22:00

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:00

Despacho
04/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:34

Distribuído por sorteio
30/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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