TJSP - 1000673-53.2025.8.26.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 20:40
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 20:40
Baixa Definitiva
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05/09/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000673-53.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Recorrida: Marilene Conceição - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
MUNICÍPIO DE ADAMANTINA.
PROFESSORA CELETISTA.
CONTRATADA QUE VISA O RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVO AO PERÍODO DE 15 DIAS DE RECESSO ESCOLAR DOS ANOS DE 2021 A 2024, COM BASE NA LCM Nº 94/2007.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA LCM Nº 398/2022, QUE REDUZIU AS FÉRIAS PARA 30 DIAS.
RECESSO ESCOLAR PASSOU A TER NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DAS FÉRIAS.
MANUTENÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ANO DE 2021.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) - José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 14:32
Prazo
-
11/08/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
09/08/2025 16:39
Julgado Virtualmente
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04/08/2025 20:40
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 13:35
Conclusos para despacho
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25/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 11:40
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 15:32
Processo Cadastrado
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16/06/2025 13:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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