TJSP - 1000737-69.2024.8.26.0543

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000737-69.2024.8.26.0543 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Isabel - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Jose dos Reis Duarte - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE CONSUMIDOR VISANDO AO CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS, COM ESTORNO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.

A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, IMPUTOU AO BANCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FIXOU INDENIZAÇÃO COM BASE NA SÚMULA 362 DO STJ.

O RÉU ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, FORTUITO EXTERNO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU DE MÁ-FÉ QUE JUSTIFICASSE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 2.080.227/DF), SENDO SUFICIENTE, PARA ESSE FIM, A AFIRMAÇÃO INICIAL DE QUE OS DESCONTOS OCORRERAM POR AÇÃO DO BANCO RÉU.4.

APLICA-SE O ART. 17 DO CDC À HIPÓTESE, POIS O CONSUMIDOR, AINDA QUE NÃO TENHA RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA, É EQUIPARADO A CONSUMIDOR POR TER SOFRIDO DANOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE DO FORNECEDOR.5.

A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019 IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE DILIGÊNCIA NA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE, SENDO A FALHA NESSE PROCEDIMENTO CONSIDERADA NEGLIGÊNCIA.6.

A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, POIS INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, SENDO PREVISÍVEL E EVITÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 466 E NA SÚMULA 479.7.

NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO É OBJETIVA, NÃO HAVENDO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO.8.

DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA OS DESCONTOS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DO ART. 940 DO CC.9.

OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA EXTRAPOLAM MEROS ABORRECIMENTOS E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.10.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, REPARAÇÃO E PREVENÇÃO, SENDO RAZOÁVEL SUA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, CONSIDERANDO A CESSAÇÃO CÉLERE DOS DESCONTOS E A NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AINDA QUE ALEGUE FRAUDE POR TERCEIRO. 2.

A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUANDO NÃO COMPROVADA A BOA-FÉ DO FORNECEDOR. 4.

OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, X; CC, ARTS. 186, 187, 389, 397, 406, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 940; CDC, ARTS. 14, 17 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.080.227/DF, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.03.2024; STJ, RESP 1.197.929/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 24.08.2011 (TEMA 466); STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 1.124.471/RJ, REL.

MIN.

LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 17.06.2010; STJ, RESP 521.434/TO, REL.

MIN.

DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, J. 04.04.2006; TJSP, RI 1001900-12.2024.8.26.0664, REL.

MARCELLO DO AMARAL PERINO, J. 13.11.2024; TJSP, RI 1012991-11.2021.8.26.0016, REL.

GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO, J. 28.07.2023; TJSP, AP. 0001827-28.2011.8.26.0627, REL.

SÉRGIO SHIMURA, J. 12.02.2014.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) - Michele Aparecida das Graças Santos (OAB: 354632/SP) - 16º Andar, Sala 1607