05/09/2025 20:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:25

Baixa Definitiva
05/09/2025 08:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002114-68.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Banco Digimais S.A - Recorrido: Everton Tiago Mora Pedroso - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

GRAVAME INDEVIDO - AUTOR TEVE GRAVAME INSERIDO INDEVIDAMENTE NO REGISTRO DE SEU AUTOMÓVEL, APÓS UTILIZAÇÃO DA PLACA DELE EM UM DUBLÊ, QUE FOI OBJETO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO FIRMADO COM O REQUERIDO, SEM SUA CIÊNCIA OU CONSENTIMENTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO GRAVAME - CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 7.000,00).

RECURSO DO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CULPA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC - SÚMULA 297, STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC - FALTA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, OU DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO - AUTOR QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DE SEU VEÍCULO POR MEIO DE LAUDO DO DETRAN - EXISTÊNCIA DE DUBLÊ ATESTADA POR DOCUMENTO DO PRÓPRIO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - BANCO NÃO MOSTROU A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO REQUERENTE, NEM A REGULARIDADE DA OFERTA DO AUTOMÓVEL EM GARANTIA - INSERÇÃO DO GRAVAME DECORREU DE FRAUDE BANCÁRIA, CARACTERIZANDO FALHA DO SERVIÇO - BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANO CAUSADO POR FRAUDE DE TERCEIROS (FORTUITO INTERNO) - RESP. 1.199.782 E SÚMULA 479, STJ - NÃO HAVENDO PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR, O FINANCIAMENTO É INEXISTENTE E SUA GARANTIA, O GRAVAME, DEVE SER BAIXADA - GRAVAME INDEVIDO NO CARRO GERA SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL EVIDENCIADO - ABSOLUTO DESCASO DO BANCO EM NÃO SOLUCIONAR A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE CONTRIBUIU PARA ISSO - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 7.000,00 - MONTANTE EXCESSIVO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Erika Francine Scannapieco Fernandes (OAB: 178469/SP) - Leticia Faganello de Souza (OAB: 461977/SP) - Demetrius Cezar Toreli - Igor Augusto Pereira Rego - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 10:13

Prazo
11/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/08/2025 11:53

Julgado Virtualmente
05/08/2025 20:18

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 00:00

Publicado em
08/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:57

Distribuído por sorteio
07/01/2025 15:38

Processo Cadastrado
13/12/2024 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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