14/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004560-19.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Erika Crociquia -

Vistos.

O prov. 24/2007, da C.G.J.

Estabelece que o Escrivão não pode arquivar os autos pendentes de custas e honorários do IMESC.

A Lei Estadual n. 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023 estabelece que as custas nas execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, são pagas no momento da distribuição e instauração da fase, respectivamente.

Portanto, a partir da vigência da nova redação, não há mais que se falar em custas na satisfação da execução.

Tais custas somente são devidas nas execuções e cumprimento de sentença iniciados antes da entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785, de 03/10/2023 (até 02/01/2024)e no correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação.

No que se refere a averbação da execução, não cabe razão à executada.

O §2º dá ao exequente a autorização para retirar qualquer averbação.

A interpretação é lógica.

Se efetuada penhora em outros bens, o exequente deve retirar as constrições naqueles que não foram penhorados e, com muito mais razão, se a execução foi extinta.

Portanto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração apenas para excluir o terceiro parágrafo da sentença terminativa de fls. 109, permanecendo, no mais, a sentença como lançada.

Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO (OAB 255726/SP)
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:16

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2025 18:12

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 15:13

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 02:57

Suspensão do Prazo
08/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 04:36

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:50

Expedição de Carta.
22/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:14

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 13:23

Expedição de Mandado.
08/08/2024 15:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 03:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 08:55

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 15:42

Expedição de Carta.
20/03/2024 15:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/03/2024 11:39

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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