04/09/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0116268-80.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Robson Geovane de Paula - Agravado: Hugo Irias Soares -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Epeus José Michelette (OAB: 170518/SP) - Hugo Irias Soares (OAB: 401277/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:44

Prazo
11/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 17:20

Recurso Extraordinário
08/08/2025 17:20

Despacho
07/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 16:09

Prazo
14/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:15

Despacho
14/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 07:06

Julgado Virtualmente
17/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:35

Subprocesso Cadastrado
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 20:12

Prazo
27/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/02/2025 12:52

Julgado Virtualmente
25/02/2025 09:51

Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2024 09:00

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:58

Distribuído por sorteio
25/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:02

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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