09/09/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 15:30

Juntada de Mandado
05/09/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:46

Expedição de Ofício.
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501029-90.2025.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDKASSIO RIBEIRO VIEIRA DOS SANTOS -

Vistos.

Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há, até o momento, provas suficientes para cogitar-se de absolvição sumária.

A prova colhida no inquérito policial é indício suficiente para a tramitação de ação penal do crime de ameaça no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, imputado ao acusado.

O feito deve, por isso, prosseguir.

Todavia, na toada do já exposto, desde já se ressalta que, em consonância com o artigo 400-A do CPP, não serão admitidas manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

No mesmo sentido, aliás, é o recente precedente - vinculante - do C.

Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. (ADPF 1.107/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 23.05.2024) (grifos acrescidos). 2.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 15 horas e 40 minutos, a ser realizada no formato híbrido (presencial e virtual).

Intimem-se o réu, a Defensora, a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da Defesa para comparecimento pessoal na audiência.

Faculta-se ao representante do Ministério Público a participação de forma virtual na audiência nos termos do artigo 26, parágrafo 2º, do Provimento n.º 2.564/2020, do Conselho Superior de Magistratura do Estado de São Paulo.

Neste caso, o representante do Ministério Público terá o prazo de cinco dias para fornecer e-mail a fim de que receber o convite com o link de acesso à reunião.

A audiência por meio de videoconferência, será realizada com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone.

O link de acesso à reunião virtual será enviado pelo cartório ao endereço eletrônico dos participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer audiência virtual - participar de uma audiência virtual.

Na audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.

Fica o réu ciente de que, se intimado, não comparecer na data marcada, o processo prosseguirá, à sua revelia.

A Defensora deverá se comunicar previamente com o réu, antes da audiência designada, a fim de não causar atraso no início do ato.

Destaco que a entrevista prévia antes da audiência destina-se somente às orientações pontuais sobre o interrogatório.

A vítima e as testemunhas serão indagadas sobre a intenção de prestar depoimento sem a visualização do réu.

Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

Int.

Santa Bárbara d'Oeste, 29 de agosto de 2025. - ADV: LAURA GABRIELA DA CRUZ (OAB 362937/SP)
03/09/2025 17:14

Expedição de Mandado.
03/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2025 03:40:00, 2ª Vara Criminal.
25/08/2025 08:16

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501029-90.2025.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EDKASSIO RIBEIRO VIEIRA DOS SANTOS - Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem como apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LAURA GABRIELA DA CRUZ (OAB 362937/SP)
11/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 08:31

Juntada de Ofício
11/08/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:24

Expedição de Ofício.
06/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
04/08/2025 09:12

Recebida a denúncia
01/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:20

Evoluída a classe de 280 para 10943
30/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 16:13

Juntada de Mandado
28/07/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:19

Expedição de Mandado.
22/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:21

Juntada de Mandado
10/07/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 10:21

Juntada de Mandado
10/07/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:32

Expedição de Alvará.
04/07/2025 15:29

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/07/2025 15:24

Expedição de Mandado.
04/07/2025 15:21

Expedição de Mandado.
04/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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