09/05/2025 00:09

Suspensão do Prazo
22/01/2025 09:46

Apensado ao processo
22/01/2025 09:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:41

Remetido ao DJE
11/12/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 13:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/10/2024 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:12

Remetido ao DJE
20/09/2024 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos
19/09/2024 12:55

Conclusos para decisão
31/08/2024 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/08/2024 10:55

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:45

Embargos de Declaração Juntados
22/08/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:18

Remetido ao DJE
20/08/2024 22:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 22:43

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
19/08/2024 16:50

Conclusos para Sentença
28/06/2024 09:35

Petição Juntada
26/06/2024 15:45

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
24/06/2024 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/06/2024 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 16:54

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:35

Petição Juntada
20/05/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:12

Remetido ao DJE
17/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
04/01/2024 09:15

Petição Juntada
19/12/2023 11:36

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/09/2023 16:13

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/09/2023 14:55

Contrarrazões Juntada
12/09/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:12

Remetido ao DJE
06/09/2023 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:03

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:36

Apelação/Razões Juntada
22/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Helio Sant'anna E Silva Junior (OAB 101505/SP) Processo 1504400-83.2022.8.26.0075 - Execução Fiscal - Exectda: Pedro Pinto e Outros - Recebo os embargos, porquanto tempestivos, para negar-lhes provimento.

Com efeito, a admissibilidade dos embargos de declaração, pressupõe obscuridade, omissão ou contradição contidas na sentença embargada, o que não se observa na decisão aqui hostilizada.

Até porque é vedada a modificação do decisum pela via inadequada dos embargos de declaração, quando este encerra na realidade o inconformismo do embargante contra a decisão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CDA's CANCELADAS.

EXECUTIVO EXTINTO.

VERBA HONORÁRIA DEVIDA E REDUZIDA.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc.

I) ou de omissão (inc.

II). - Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - As razões trazidas pela embargante acerca da análise das circunstâncias do artigo 20, § 3º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil, adotadas para fundamentar a redução da verba honorária, não revelam omissão, obscuridade e/ou contradição a sugerir a oposição de embargos de declaração, mas mera pretensão de rediscussão de matéria já decidida ou inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento, que desafia recursos às instâncias superiores. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados.

Apenas, deseja o embargante a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados." (TRF-3 - AC: 00514962020064036182 SP 0051496-20.2006.4.03.6182, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 16/12/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2016).

Ademais, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207).

Subsiste, pois, a r.

Decisão de fls. 146 tal como lançada nos autos.

Intime-se.
21/08/2023 00:20

Remetido ao DJE
18/08/2023 14:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:57

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:55

Petição Juntada
24/06/2023 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/06/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 06:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2023 00:14

Remetido ao DJE
12/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:37

Conclusos para despacho
05/06/2023 11:14

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:55

Petição Juntada
20/04/2023 17:35

Petição Juntada
11/04/2023 06:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2023 22:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 10:41

Remetido ao DJE
31/03/2023 10:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/03/2023 08:45

Embargos de Declaração Juntados
30/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:14

Remetido ao DJE
28/03/2023 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2023 17:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/03/2023 11:48

Conclusos para Sentença
17/03/2023 17:16

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
01/03/2023 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:11

Remetido ao DJE
13/02/2023 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:01

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:47

Conclusos para despacho
10/02/2023 12:16

Petição Juntada
29/12/2022 11:05

Petição Juntada
27/11/2022 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/11/2022 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 12:10

Remetido ao DJE
11/11/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:25

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:29

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:35

Petição Juntada
10/11/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 10:42

Remetido ao DJE
09/11/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:13

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:07

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
26/10/2022 11:45

Petição Juntada
16/09/2022 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2022 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
03/09/2022 18:25

Exceção de Pré-Executividade Juntada
18/08/2022 17:46

Bloqueio/penhora on line
18/08/2022 11:51

Conclusos para decisão
05/08/2022 15:12

Petição Juntada
24/07/2022 07:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/07/2022 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/07/2022 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
07/07/2022 15:27

Conclusos para decisão
07/07/2022 15:11

Documento Juntado
30/06/2022 21:03

Bloqueio/penhora on line
30/06/2022 15:38

Conclusos para decisão
30/06/2022 13:16

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
21/06/2022 06:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/06/2022 00:00

AR Positivo Juntado
07/06/2022 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2022 16:02

AR Negativo - Endereço Insuficiente
02/06/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
25/05/2022 14:38

Carta de Citação Expedida
25/05/2022 14:38

Carta de Citação Expedida
25/05/2022 14:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/05/2022 11:37

Conclusos para decisão
23/05/2022 19:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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