TJSP - 1019931-75.2020.8.26.0032
1ª instância - 02 Civel de Aracatuba
Polo Ativo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019931-75.2020.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Techno Fiber Soluções Produtos Ltda e outro - Apdo/Apte: Valdir Fernandes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM COMPRA E VENDA DE PISCINA - DÉBITO INEXIGÍVEL RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES, ANTE OS PROTESTOS LEVADOS A EFEITO PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO ARBITRAMENTO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, INEXISTENTE MOTIVO PARA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Andreaze (OAB: 241213/SP) - Amanda da Silva (OAB: 342932/SP) - Evandro da Silva (OAB: 220830/SP) - 5º andar -
13/09/2023 16:12
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 14:26
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 14:18
Expedição de Certidão.
-
27/05/2023 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 23:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2023 23:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 13:18
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 22:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2023 05:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2023 21:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2023 20:55
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 09:38
Expedição de Ofício.
-
09/03/2023 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 23:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2023 13:07
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2023 13:07
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/02/2023 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 17:14
Conclusos para despacho
-
02/02/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 21:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2023 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 08:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 14:36
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2022 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2022 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 22:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2022 17:21
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2022 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2022 14:28
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 11:12
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2022 22:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2022 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2022 21:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 14:28
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 22:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2022 05:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/11/2022 16:12
Expedição de Carta precatória.
-
11/11/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 23:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2022 09:59
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/12/2022 02:30:00, 2ª Vara Cível.
-
07/11/2022 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2022 07:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2022 17:50
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 10:12
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2022 10:12
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2022 14:55
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 14:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/10/2022 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/10/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 16:34
Expedição de Mandado.
-
20/10/2022 16:33
Expedição de Mandado.
-
20/10/2022 16:32
Expedição de Carta.
-
19/10/2022 15:37
Expedição de Mandado.
-
19/10/2022 15:37
Expedição de Mandado.
-
19/10/2022 09:57
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 21:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2022 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/10/2022 12:20
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2022 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2022 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2022 10:12
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 16:57
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2022 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2022 07:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2022 09:26
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 21:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2022 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2022 14:44
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 10:05
Juntada de Ofício
-
30/05/2022 10:05
Juntada de Ofício
-
30/05/2022 10:05
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 21:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2022 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2022 10:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2022 17:26
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 17:19
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 11:25
Conclusos para despacho
-
23/12/2021 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/12/2021 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2021 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 12:41
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 11:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/12/2021 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/12/2021 22:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2021 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2021 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2021 07:55
Conclusos para decisão
-
03/12/2021 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 22:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2021 05:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2021 17:25
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 17:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/12/2021 17:20
Juntada de Mandado
-
01/12/2021 17:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/12/2021 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 00:05
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 16:44
Expedição de Mandado.
-
25/11/2021 16:43
Expedição de Mandado.
-
24/11/2021 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2021 19:04
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 11:58
Expedição de Carta.
-
23/11/2021 11:58
Expedição de Carta.
-
23/11/2021 11:57
Expedição de Carta.
-
23/11/2021 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 13:27
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2021 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2021 00:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 03:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2021 09:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2021 08:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/11/2021 09:47
Conclusos para decisão
-
05/11/2021 09:30
Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/12/2021 03:00:00, 2ª Vara Cível.
-
03/11/2021 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 13:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2021 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2021 18:14
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 15:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2021 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2021 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2021 11:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2021 17:51
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2021 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 09:22
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/09/2021 16:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/09/2021 13:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2021 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 14:38
Expedição de Carta.
-
16/09/2021 14:36
Expedição de Carta.
-
16/09/2021 14:34
Expedição de Carta.
-
09/09/2021 08:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2021 17:02
Conclusos para despacho
-
03/09/2021 17:00
Audiência instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/10/2021 03:00:00, 2ª Vara Cível.
-
30/08/2021 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 15:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2021 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 11:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/08/2021 09:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
27/05/2021 08:36
Conclusos para julgamento
-
11/05/2021 08:52
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2021 14:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2021 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 11:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2021 06:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2021 18:47
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 09:39
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 15:58
Juntada de Petição de Réplica
-
04/03/2021 09:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2021 11:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/02/2021 09:23
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 10:44
Juntada de Petição de contestação
-
10/02/2021 22:04
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/02/2021 19:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/01/2021 21:59
Expedição de Carta.
-
25/01/2021 21:59
Expedição de Carta.
-
21/01/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 04:13
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 13:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2020 10:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2020 17:21
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 19:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2020 10:10
Conclusos para despacho
-
13/11/2020 11:07
Juntada de Ofício
-
13/11/2020 11:07
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2020 11:07
Juntada de Ofício
-
13/11/2020 11:07
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2020 16:13
Expedição de Certidão.
-
11/11/2020 16:06
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2020 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 15:38
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 15:25
Expedição de Certidão.
-
10/11/2020 13:06
Concedida a Antecipação de tutela
-
06/11/2020 15:12
Conclusos para despacho
-
06/11/2020 13:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2020
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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