TJSP - 0111416-76.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0111416-76.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Carmen Silvia Ferreira - Agravado: Município de Mineiros de Tietê - Nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue rito especial, exigindo que o exequente apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

A Fazenda pode impugnar, alegando excesso de execução, devendo apresentar os cálculos que entende corretos.

No caso, o exequente apresentou o seu demonstrativo às páginas 12-15, oferecendo a Fazenda Municipal sua impugnação na qual alega excesso de execução, conforme demonstrativo de páginas 83-131.

A jurisprudência tem reconhecido queo silêncio do exequente diante da impugnação e dos cálculos apresentados pela Fazenda pode ser interpretado como concordância tácita, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ), onde se busca celeridade e simplicidade processual.

Contudo, no caso concreto, essa homologaçãonão é automática, pois cabe ao juízo de origem verificar se os cálculos estão em conformidade com os parâmetros previstos no título judicial.

Se houver dúvida sobre a correção dos valores, é possível determinar sim a realização de exame técnico.

A propósito, o artigo 10 da Lei 12.153/2009 prevê a possibilidade de realização deexame técnico simplificadono JEFAZ, nomeando pessoa habilitada para apresentar laudo técnico que na controvérsia sobre o excesso.

Isso é reforçado pelo Enunciado 15 do FONAJE para a Fazenda Pública >: Enunciado 15: A prova técnica admissível deve se ater ao art. 10 da Lei 12.153/09 e aos §§ 2º a 4º do art. 464 do CPC, que tratam da prova técnica simplificada.

Com o devido respeito ao entendimento da Juíza de Direito,as decisões do juízo de origem (pg. 138-139 e 132) me parecem incorretas dentro da lógica dos Juizados Especiais, ao considerar o silêncio do exequente como concordância com os cálculos da Fazenda e ao rejeitar embargos de declaração por ausência de omissão.

No caso,a homologação dos cálculos deve ser precedida de análise judicial quanto à sua conformidade com os parâmetros previstos no título, o que não foi feito nas decisões impugnadas, e, diante da dúvida técnica relevante sobre o excesso, é altamente recomendável o exame técnico simplificado, conforme previsto na Lei 12.153/09 e Enunciado 15 do FONAJE.

Ante o exposto, concedo efeito suspensivo/ativo para revogar a decisão homologatória dos cálculos da Fazenda Municipal (pg. 138-139).

Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento, para que para responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inc.

II do Cod.

Proc.

Civil).

Comunique-se a juíza monocrática, dispensando-se informações (artigo 1.019, inc.

I do Cod.

Proc.

Civil).

Int. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Advs: Douglas Henrique Adão (OAB: 413213/SP) - Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP) - 16º Andar, Sala 1607