29/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/08/2025 12:12

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
15/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 18:48

Despacho
13/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:24

Subprocesso Cadastrado
12/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000353-96.2025.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ezel Ribeiro Viana -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:55

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 18:05

RE - Despacho - Prejudicado
08/08/2025 18:05

Despachos da Presidência
08/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:57

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:44

Despacho
31/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 22:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:56

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 09:01

Julgado Virtualmente
26/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:39

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:08

Expedido Termo de Intimação
15/07/2025 10:51

Distribuído por sorteio
14/07/2025 14:34

Processo Cadastrado
10/07/2025 13:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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