26/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2025 12:10

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 17:58

Despacho
13/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:33

Subprocesso Cadastrado
12/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001551-21.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Martins Pedro -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:58

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 18:05

RE - Despacho - Prejudicado
08/08/2025 18:05

Despachos da Presidência
07/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:11

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:27

Despacho
31/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:07

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 16:19

Julgado Virtualmente
23/07/2025 17:29

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
27/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:58

Expedido Termo de Intimação
16/04/2025 13:20

Distribuído por sorteio
15/04/2025 14:39

Processo Cadastrado
15/04/2025 09:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002339-05.2025.8.26.0400

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marvin Pereira

Advogado: Yago Brocanello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1002161-16.2024.8.26.0263

Tania Cristina de Moraes Queiroz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1002161-16.2024.8.26.0263

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Tania Cristina de Moraes Queiroz

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1001682-60.2023.8.26.0456

Municipio de Pirapozinho

Ana Helena Alves da Silva dos Reis

Advogado: Giovana Eva Matos Farah Bonilha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1001551-21.2025.8.26.0099

Renato Martins Pedro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Yague Di Creddo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 12:03

Exibir Processo