19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111482-56.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Jundiaí - Impetrante: Joao Bosco de Castro Guimaraes - Impetrado: MM.

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Jundiaí - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Denegaram a segurança.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL À COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/SP.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA DA LEI Nº 9.099/95.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EVENTUAL INCONFORMISMO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, AO FINAL.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

SEGURANÇA DENEGADA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maicon Lazier Reichel (OAB: 35919/SC) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 12:59

Prazo
18/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 14:53

Julgado Virtualmente
12/08/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 0111482-56.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Especial Cível; Mandado de Segurança Cível; 1005098-21.2025.8.26.0309; Inadimplemento; Impetrante: Joao Bosco de Castro Guimaraes; Advogado: Maicon Lazier Reichel (OAB: 35919/SC); Impetrado: MM.

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Jundiaí; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 18:00

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:16

Distribuído por competência exclusiva
08/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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