03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034623-88.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Recorrida: Maria Lourdes de Jesus - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE - NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO - BENEFICIÁRIO DO PLANO NOTIFICADO NO 53º DIA - O ART. 13, II, DA LEI 9656/98 AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO, POR NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE, “DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPROVADAMENTE NOTIFICADO ATÉ O QÜINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA” - NOTIFICAÇÃO INEFICAZ POR TER SIDO REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A RESCISÃO - MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO QUE SE IMPÕE - CIRURGIA AGENDADA PARA O DIA 11 DE OUTUBRO E CONFIRMADA PELA OPERADORA, EM 24 DE SETEMBRO, CANCELADA POR FORÇA DA RESCISÃO OPERADA DE FORMA IRREGULAR - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00), NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - R.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caique de Andrade Leite (OAB: 523778/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Dalila Silva do Amaral (OAB: 462491/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:58

Julgado Virtualmente
25/08/2025 21:58

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 19:24

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1034623-88.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCELO TSUNO; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1034623-88.2024.8.26.0016; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda).; Advogado: Caique de Andrade Leite (OAB: 523778/SP); Advogado: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP); Recorrida: Maria Lourdes de Jesus; Advogada: Dalila Silva do Amaral (OAB: 462491/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:41

Distribuído por sorteio
11/08/2025 07:24

Processo Cadastrado
07/08/2025 14:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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