04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029970-09.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André da Silva Almagro - Banco Agibank S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela de urgência de natureza antecipada concedida às fls. 34/36: I) declarar nulidade da "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB - N.º 1510226149" (fls. 14/19 e 189/200); II) condenar a primeira requerida a restituir, em dobro, eventuais valores indevidamente descontados do benefício previdencário do autor - a serem comprovados por este em sede de cumprimento de sentença -, com atualização monetária a partir dos efetivos descontos, sem prejuízo dos juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e, III) condenar ambas as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada pelos índices oficiais de correção monetária (Código Civil, artigo 389, § 1º) a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, à taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Estatuto, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), ou seja, da data do contrato apócrifo.

Tendo o autor decaído de parte mínima dos pedidos (Código de Processo Civil, artigo 86, parágrafo único), uma vez que apenas não lhe foi concedida indenização por danos morais no exato montante postulado na petição inicial - o que não traduz sucumbência recíproca -, responderão as requeridas, por inteiro, pelas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do já mencionado Estatuto, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ (OAB 314629/SP), JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
11/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
15/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
04/01/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 05:09

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:17

Expedição de Carta.
19/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 09:27

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 08:38

Juntada de Certidão
16/10/2024 21:51

Expedição de Carta.
13/10/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:28

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:13

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 05:10

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:34

Expedição de Carta.
04/06/2024 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:03

Juntada de Ofício
25/01/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 05:57

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 13:54

Expedição de Ofício.
15/01/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 08:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/01/2024 08:16

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 16:36

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:35

Conclusos para despacho
19/12/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 07:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:23

Expedição de Ofício.
29/11/2023 04:10

Juntada de Certidão
29/11/2023 04:10

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:36

Expedição de Carta.
28/11/2023 12:36

Expedição de Carta.
27/11/2023 16:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
24/11/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 14:47

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:42

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:41

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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