12/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002715-42.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samantha Assugeni Bonfim - Notredame Intermédica Saúde S/A - Do exposto, com relação ao pedido cominatório, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

No que toca ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, de conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ALESSANDRO ALCYR CARRIEL ASSUGENI (OAB 248999/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)
11/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:25

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:47

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:30

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:38

Expedição de Mandado.
20/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 10:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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