05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006638-85.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Roque Minguini - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

SERVIÇOS.

BANCÁRIO.

FRAUDE BANCÁRIA.

GOLPE DA FALSA CENTRAL.

SENTENÇA QUE CONDENA O BANCO REQUERIDO A RESSARCIR A QUANTIA DE R$ 33.000,00 EM FAVOR DO AUTOR, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 2.000,00.RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.

INSURGÊNCIA QUE SE REVELA, EM PARTE, FUNDADA.DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORÇA DO ARTIGO 14 DO CDC, NÃO PODENDO RECAIR SOB OS OMBROS DO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE POR TRANSAÇÃO REALIZADA A PARTIR DE CONTATO INICIAL DIRECIONADO E FRAUDULENTO SEM OLVIDAR DA FALHA NO DEVER DE ALERTA E MONITORAMENTO ACERCA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ERA ATÍPICA EM RELAÇÃO AO PERFIL DO CLIENTE, AUSENTE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DESTE ÚLTIMO.

FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR TAMBÉM NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR (SÚMULA 479, STJ).

DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS.

DESCABIDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM CASO DE COMUM FRAUDE BANCÁRIA QUE NÃO TROUXE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS PARA ALÉM DAS QUESTÕES PATRIMONIAIS JÁ RECOMPOSTAS PELOS COMANDOS AFETOS AOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA.

INDENIZAÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Adhemar Michelin Filho (OAB: 194602/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 14:42

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:37

Julgamento Virtual Iniciado
31/08/2025 19:22

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1006638-85.2024.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Valinhos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1006638-85.2024.8.26.0650; Bancários; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Recorrido: Roque Minguini; Advogado: Adhemar Michelin Filho (OAB: 194602/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:23

Distribuído por sorteio
08/08/2025 08:03

Processo Cadastrado
05/08/2025 12:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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