01/09/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 12:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003141-52.2025.8.26.0066 (processo principal 1000296-30.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Franciele Ramos de Oliveira -

Vistos.

Conforme se infere do presente cumprimento de sentença, não houve indicação de endereço da parte executada.

Ademais, a petição de fls. 19 requereu apenas a suspensão do processo.

Dentro desse quadro fático, tem-se que o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais, razão pela qual impõe-se sua imediata extinção, devendo-se aplicar o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial.

Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art.485 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo.

A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá oportunamente acionar o executado, quando puder indicar o endereço do executado.

Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por Franciele Ramos de Oliveira contra Marjorie Ellien Célio Davila, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, por analogia.

Transitado em julgado.

Proceda-se as anotações e comunicações de praxe e, após, ao arquivo. - ADV: BRUNO LUIS PINTO DA SILVA (OAB 459111/SP)
11/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
07/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:10

Ato ordinatório
25/07/2025 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 13:16

Expedição de Mandado.
21/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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