TJSP - 0110943-90.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colegio Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0110943-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Nuporanga - Agravante: Maria Elizabete Pavanelo Mantovani - Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira - Agravado: Prefeitura Municipal de Sales Oliveira -
VISTOS.
Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a r. decisão de fls. 470, do principal, indeferitória do pedido de gratuidade processual com determinação ao agravante de recolhimento do preparo de seu recurso inominado.
O preparo relacionado ao agravo de instrumento torna-se por ora desnecessário porque o tema recursal é justamente o da gratuidade da justiça.
Na toada, defiro o efeito suspensivo porque presentes os requisitos autorizadores, na medida em que a determinação poderá causar prejuízo ao agravante, com a deserção de seu recurso.
Admito o processamento deste (agravo) por hipótese de questão suscetível de causar à parte agravante lesão grave e de difícil reparação, conforme posicionamento exarado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000013-36.2022.8.26.9020: No sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública cabe agravo de instrumento no prazo de quinze dias somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado.
Junte a agravante cópia da presente no Eg.
Juízo a quo, como ofício, dispensadas informações porque clara a questão posta em debate (CPC, art. 1019, I).
Dê-se vista ao agravado para contraminuta no prazo de quinze dias (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil).
Com ou sem apresentação, certifique-se e retornem conclusos.
Intimem-se. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Advs: Ligia Pavanelo Mantovani Bonfante (OAB: 297306/SP) - Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB: 399776/SP) - Livia de Andrade Lopes (OAB: 283655/SP) - Bruno Lisboa Rezende (OAB: 472173/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 12:53
Prazo
-
11/08/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 12:47
Expedição de ofício.
-
11/08/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 09:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
11/08/2025 08:17
Despacho
-
31/07/2025 16:31
Conclusão
-
31/07/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 10:40
Distribuído por sorteio
-
30/07/2025 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/07/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 07:42
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000300-96.2025.8.26.0412
Claudio Enrique Avila
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Thiago Roda Menegasso
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/05/2025 11:18
Processo nº 1000300-96.2025.8.26.0412
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Claudio Enrique Avila
Advogado: Thiago Roda Menegasso
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/07/2025 11:41
Processo nº 1001325-98.2021.8.26.0020
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Roberta Domingues de Oliveira Freitas
Advogado: Vinicius Scanes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/02/2021 15:01
Processo nº 0111161-21.2025.8.26.9061
Joao Rogrigues
Jeferson Cheregati Vasques
Advogado: Juliano de Mendonca Turchetto
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2025 10:11
Processo nº 0111038-23.2025.8.26.9061
Centro de Formacao de Condutores Nova Ga...
Departamento Estadual de Transito - Detr...
Advogado: Jose Alexandre Zapatero
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2025 10:47