05/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 06:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000586-67.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leonardo Cristiano Torino -

Vistos.

Tempestivo o recurso interposto pela ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme certificado às fls. 167, isento de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito, nos termos do que dispõe o artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, in verbis: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (Artigo 42, parágrafo 2º., da Lei 9.099/95), sob pena dos autos serem remetidos ao Colégio Recursal, sem a resposta.

Apresentadas as contrarrazões ou no silêncio do recorrido, com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias.

Int. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:26

Recebido o recurso
25/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:47

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000586-67.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leonardo Cristiano Torino - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, sobre a contestação apresentada pela parte ré. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)
11/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:21

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/08/2025 08:56

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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