TJSP - 0021259-57.2021.8.26.0053
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:41
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 17:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0021259-57.2021.8.26.0053 (processo principal 0139671-35.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Alcides Andersen - - Geraldo Rodrigues - - Manoel Marques Nascimento - - Alfredo Aristides Bruno - - Aziz Moreira dos Santos - - Jorge Henrique da Silva Brito - - Sergio Tadeu Russo - - José do Carmo Voltareli - - Luciana Possagnolo Calfitti - - Ayrton Nery - - Nelson Gonçalves de Abreu - - Manoel dos Santos - - Paula Esmeria de Castilho - - Geraldo Salicio - - Urias Lara - - Francisco José de Paula - - Jurandir de Oliveira Guassú - - José Agostinho Xavier da Silva - - Airton de Freitas Garcia - - José Rodrigues de Souza Filho - Estado de São Paulo e outro - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO:
Vistos.
O perito judicial ISIDORO DOMINGUES nomeado (fls. 592/595) declinou da sua nomeação (fls. 630).
Para realização da perícia contábil (em substituição do perito ISIDORO DOMINGUES), nomeio como perito judicial o contador expert o Sr.
GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES - Contador - e-mail: [email protected] (telefone: 11-5193-2262) que deverá em cinco dias manifestar-se quanto ao encargo e apresentar proposta de honorários periciais, a ser suportado pela EXECUTADA, nos termos do Tema nº 871/STJ: "Tema nº 871/STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC, j. 21/05/2014)".
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
PROCESSUAL CIVIL.
TELEFONIA.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
ENCARGO DO VENCIDO.1.
Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.
Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466 - SC (2011/0206089-7), RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 14/05/2014), (EDcl no REsp 1283096/RJ, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015).
Ademais, a jurisprudência coaduna nessa seara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação, de ofício, de produção de prova pericial contábil, atribuindo ao ente público o ônus de arcar com os honorários do perito - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Entendimento firmado no Tema nº 871/STJ - Decisão mantida Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2251274-19.2022.8.26.0000 - 4ª Câmara Seção de Direito Público - São Paulo, 13 de dezembro de 2022.
ANA LIARTE - Relator(a). (g.n.) 3-) Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contanto que o façam no prazo legal de quinze (15) dias. 4-) Laudo Contábil em quarenta (40) dias. 5-) As partes estarão obrigadas a fornecer ao perito eventuais outros subsídios necessários à confecção do laudo, independentemente de prévio pedido ao Juízo da causa. 6-) Oportunamente, voltem-me conclusos.
Intime-se. . - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP) -
11/08/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 09:48
Ato ordinatório
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2025 09:09
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 02:35
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 11:39
Ato ordinatório
-
31/03/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
02/03/2025 08:15
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2025 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 07:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 09:43
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 09:43
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2024 01:17
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 16:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2024 11:34
Conclusos para decisão
-
01/09/2024 00:35
Suspensão do Prazo
-
14/08/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 15:51
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 02:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2024 09:49
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 19:05
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 19:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2024 11:36
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 01:35
Suspensão do Prazo
-
14/12/2023 23:00
Suspensão do Prazo
-
05/12/2023 00:22
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 09:36
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2023 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 20:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 16:46
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 10:26
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 12:59
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2023 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2023 09:56
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 11:22
Expedição de Certidão.
-
22/10/2022 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2022 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 14:37
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2022 12:17
Conclusos para decisão
-
02/04/2022 02:49
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2022 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2022 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2022 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 12:04
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2021 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2021 21:27
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 18:31
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2021 16:50
Expedição de Certidão.
-
20/08/2021 16:49
Decisão
-
17/08/2021 10:04
Conclusos para decisão
-
13/08/2021 16:43
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2007
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1029270-67.2024.8.26.0016
Priscila Santos de SA
Evoque Academia LTDA
Advogado: Kelly Bianca Reis de Santana
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2025 10:26
Processo nº 0000095-19.2023.8.26.0424
Mendex Networks Telecomunicacoes LTDA - ...
Leif Lopes Nielsen
Advogado: Everson Lima da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/06/2011 14:43
Processo nº 0007160-88.2024.8.26.0114
Gabriela Pagotto Defavari
Nubank S/A
Advogado: Guilherme Kaschny Bastian
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/11/2023 19:48
Processo nº 1006805-21.2025.8.26.0019
Maria Isabel da Silva Paulino
Prefeitura Municipal de Americana
Advogado: Debora Natalia da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/05/2025 16:35
Processo nº 0004241-49.2017.8.26.0510
Itau Unibanco SA
Alartec Sistemas de Seguranca LTDA
Advogado: Rodrigo Rodrigues dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/07/2016 10:16