22/08/2025 01:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000882-96.2015.8.26.0434 (apensado ao processo 0001283-08.2009.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Célia Ferreira Martins - Nacional Feito Pra Voce Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados -

Vistos. 1 - Diante do pagamento integral do Precatório/RPV, e não havendo informação sobre saldo remanescente a ser requisitado, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2- Fls. 168: cessão de crédito homologada.

Expeçam-se alvarás autônomos. 3- Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. 4- Para expedição dos alvará(s) aos respectivos credores, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106. 5- Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil".

Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail.

Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal.

Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. 6 - Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. 7- Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados.

Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa Jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. 8- No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD.

Representante do Ministério Público. 9- O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. 10- Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. 11 - Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção.

Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo.

P.R.I.C. - ADV: LUCAS PACE (OAB 418002/SP), ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 175073/SP)
11/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/08/2025 13:29

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 03:12

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
25/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:38

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:54

Expedição de Alvará.
23/01/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 20:37

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 15:10

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:16

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:40

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 20:55

Suspensão do Prazo
28/11/2023 01:02

Suspensão do Prazo
14/11/2023 23:25

Suspensão do Prazo
22/10/2023 13:34

Suspensão do Prazo
04/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:44

Juntada de Ofício
12/09/2023 10:09

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:04

Expedição de Certidão.
17/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 09:28

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/07/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:27

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
30/03/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 12:56

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:56

Julgada Procedente a Ação
29/03/2023 10:06

Conclusos para julgamento
29/03/2023 10:06

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:29

Conclusos para despacho
27/01/2023 07:54

Expedição de Certidão.
29/12/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:29

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/10/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 08:38

Expedição de Certidão.
19/09/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 12:51

Expedição de Certidão.
16/09/2022 12:50

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
14/09/2022 17:29

Conclusos para decisão
12/09/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 21:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2022 13:08

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:10

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/03/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 09:20

Conclusos para despacho
17/08/2021 15:33

Conclusos para despacho
17/08/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 15:10

Processo Digitalizado
17/08/2021 12:28

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
02/03/2016 09:53

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
10/11/2015 17:22

Recebidos os autos do Advogado
15/10/2015 09:16

Recebidos os autos da Conclusão
15/09/2015 17:31

Recebidos os autos do Advogado
20/07/2015 11:01

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
02/06/2015 13:07

Expedição de Certidão.
28/04/2015 16:39

Decisão Determinação
31/03/2015 14:39

Apensado ao processo
31/03/2015 14:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2015

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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