28/08/2025 09:31

Expedição de Alvará.
28/08/2025 09:31

Expedição de Alvará.
22/08/2025 01:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000320-77.2021.8.26.0434 (processo principal 0004065-56.2007.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária de Benefício pago com atraso - Francisco Augusto Durigan -

Vistos. 1- Diante do pagamento do Precatório/RPV e não havendo nenhuma informação sobre saldo remanescente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2- Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. 3- Defiro a expedição de alvará(s) aos respectivos credores.

Antes, porém, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106. 4- Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil".

Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail.

Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal.

Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. 5 - Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. 6- Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados.

Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. 7- No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD.

Representante do Ministério Público. 8- O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. 9- Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. 10 - Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção.

Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA JUNQUEIRA (OAB 72445/SP), JULIANO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 242212/SP)
11/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 01:37

Suspensão do Prazo
02/05/2025 03:35

Suspensão do Prazo
16/02/2025 19:26

Suspensão do Prazo
21/12/2024 00:40

Suspensão do Prazo
15/12/2024 09:17

Suspensão do Prazo
01/11/2024 21:39

Suspensão do Prazo
17/04/2024 21:56

Suspensão do Prazo
26/01/2024 21:48

Suspensão do Prazo
29/11/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 01:15

Suspensão do Prazo
27/11/2023 17:35

Expedição de Alvará.
27/11/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 15:10

Expedição de Alvará.
10/11/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 08:14

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:26

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:00

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:25

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 16:23

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/06/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 08:23

Expedição de Certidão.
26/05/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:19

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:54

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:32

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:48

Expedição de Certidão.
03/04/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 10:55

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:21

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 02:31

Expedição de Certidão.
01/11/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 17:03

Expedição de Certidão.
27/10/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:28

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 08:20

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:42

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/08/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:47

Conclusos para julgamento
14/08/2022 09:07

Expedição de Certidão.
04/08/2022 18:19

Conclusos para despacho
04/08/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 10:06

Expedição de Certidão.
03/08/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:24

Conclusos para despacho
31/07/2022 08:20

Expedição de Certidão.
22/07/2022 09:17

Expedição de Certidão.
21/07/2022 05:01

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 10:23

Expedição de Certidão.
20/07/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 11:12

Expedição de Certidão.
11/07/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:48

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 08:32

Expedição de Certidão.
20/05/2022 17:02

Expedição de Certidão.
20/05/2022 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/03/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2022 12:15

Conclusos para julgamento
08/02/2022 11:07

Conclusos para despacho
04/02/2022 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 10:48

Conclusos para julgamento
27/01/2022 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2022 15:21

Expedição de Certidão.
21/01/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/01/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 15:54

Conclusos para julgamento
14/12/2021 12:56

Conclusos para despacho
07/12/2021 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 18:30

Conclusos para julgamento
27/11/2021 08:37

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:54

Conclusos para despacho
24/11/2021 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 10:21

Expedição de Certidão.
16/11/2021 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/11/2021 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 09:35

Expedição de Certidão.
25/05/2021 08:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2021 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2021 13:15

Expedição de Certidão.
14/05/2021 13:15

Decisão
13/05/2021 14:08

Conclusos para despacho
13/05/2021 13:56

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2007

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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