12/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011774-58.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline de Sa - Inusittá Ambientes Planejados Ltda e outro - Ante o exposto, quanto à corré Inusittá, julgo EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, e, quanto à corré Viana, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I do Código de Processo Civil), a fim de declarar a rescisão do contrato apontado na exordial, condenando essa corré a pagar indenização por danos materiais de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde a citação, bem como indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362, C.

Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios desde a citação.

Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês.

Após essa data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Em observação à Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a corré Viana a pagar custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil).

Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pelo IPCA, além de incidir juros de mora, a partir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil), de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), RAPHAEL SILVA DE CARVALHO (OAB 401420/SP), MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO (OAB 487636/SP)
11/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 10:26

Mudança de Magistrado
03/07/2025 10:57

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 17:08

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 04:19

Suspensão do Prazo
04/04/2025 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 04:49

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:33

Expedição de Carta.
21/02/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 08:08

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:43

Expedição de Carta.
21/10/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:16

Expedição de Carta.
30/08/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 12:52

Conclusos para decisão
14/08/2024 00:09

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 04:40

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:09

Expedição de Carta.
14/06/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:58

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:53

Expedição de Carta.
06/06/2024 14:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/06/2024 13:46

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
05/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 11:55

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 11:23

Conclusos para decisão
16/05/2024 19:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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