TJSP - 1000244-39.2024.8.26.0302
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gustavo Santini Teodoro - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-39.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Francisco Navas - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROFESSOR.
EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (ALE).
LEGITIMIDADE PASSIVA.
RESTITUIÇÃO DE VALORES.
A FAZENDA DO ESTADO É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL.
APLICAÇÃO DO TEMA Nº 163 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELO PAGAMENTO, PREVISTA NO ART. 8º, § 2º, DA LCE Nº 1.012/2007.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DE CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 14:51
Prazo Intimação - 15 Dias
-
11/08/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 21:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
08/08/2025 21:17
Julgado Virtualmente
-
06/08/2025 21:08
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/04/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
13/04/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 12:03
Expedido Termo de Intimação
-
02/04/2025 11:48
Distribuído por sorteio
-
01/04/2025 13:47
Processo Cadastrado
-
28/03/2025 13:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000309-74.2024.8.26.0224
Daniela Viana Ros
Cm22 Comercio de Automoveis LTDA ME
Advogado: Juliana Zapala Kruger
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/06/2025 10:04
Processo nº 1000309-74.2024.8.26.0224
Daniela Viana Ros
Cm22 Comercio de Automoveis LTDA ME
Advogado: Juliana Zapala Kruger
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/01/2024 12:04
Processo nº 1000262-33.2024.8.26.0505
Fausto Soares de Oliveira
Porto Seguro - Seguro Saude S/A
Advogado: Reinaldo Goncalves Macedo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2025 09:59
Processo nº 1000262-33.2024.8.26.0505
Fausto Soares de Oliveira
Porto Seguro - Seguro Saude S/A
Advogado: Reinaldo Goncalves Macedo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2024 10:33
Processo nº 1000244-39.2024.8.26.0302
Jose Francisco Navas
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/01/2024 14:09