TJSP - 1015858-30.2023.8.26.0590

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015858-30.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Camila Caetano Pereira de Lacerda - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL PECUNIÁRIO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

CONCESSÃO DE GRAUS POR TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, PROFESSORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A GRAUS POR TÍTULOS, COM BASE NO ART. 20, II, "D", § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015.

A AUTORA APRESENTOU DOIS CERTIFICADOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, UM EM ENSINO DE BIOLOGIA E OUTRO EM METODOLOGIAS ATIVAS DE ENSINO.

O RÉU, MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, ALEGOU AUSÊNCIA DE BASE LEGAL E INVOCOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A DOIS GRAUS, CONFORME PREVISTO NO ART. 20, II, "D", § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOIS CERTIFICADOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, EM SEU ART. 20, II, "D", § 5º, ESTABELECE QUE A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE PÓS-GRADUAÇÃO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS, NA ÁREA DE ATUAÇÃO, CONFERE AO SERVIDOR O DIREITO A UM ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A UM GRAU POR TÍTULO, ATÉ O LIMITE DE DOIS TÍTULOS.

A AUTORA COMPROVOU A POSSE DE DOIS CERTIFICADOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, AMBOS COMPATÍVEIS COM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS, NA FORMA DO ART. 20, II, "D", § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, GARANTE AO SERVIDOR O ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A UM GRAU POR TÍTULO, ATÉ O LIMITE DE DOIS TÍTULOS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, ART. 20, II, "D", § 5º; LEI MUNICIPAL Nº 1780/1978, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003046-19.2024.8.26.0590, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006077-47.2024.8.26.0590, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 12/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007865-96.2024.8.26.0590, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 27/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003668-98.2024.8.26.0590, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 28/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003464-54.2024.8.26.0590, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 28/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003461-02.2024.8.26.0590, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 17/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB: 124667/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - 16º Andar, Sala 1607