TJSP - 1063046-78.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1063046-78.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Fátima Sousa Alves Magalhães -
Vistos.
Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.
Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.
DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.
A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.
DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.
ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.
PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.
Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.
Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.
PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.
Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.
Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.
Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.
Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.
Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.
Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.
Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.
No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.
Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.
A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).
Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.
ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.
Intimem-se. - ADV: MAGDA BORBA DE OLIVEIRA LAZARINI (OAB 180268/SP) -
18/09/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2025 23:05
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 23:05
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 23:04
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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17/09/2025 14:56
Conclusos para despacho
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16/09/2025 17:31
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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01/08/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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31/07/2025 13:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
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30/05/2025 03:24
Suspensão do Prazo
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08/04/2025 03:55
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 03:55
Expedição de Certidão.
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29/03/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 03:00
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 03:00
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 02:59
Recebido o recurso
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25/03/2025 17:20
Conclusos para despacho
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04/03/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/02/2025 01:12
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/02/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 10:27
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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16/01/2025 15:22
Conclusos para decisão
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16/01/2025 15:19
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 11:36
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 11:36
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 06:18
Certidão de Publicação Expedida
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04/11/2024 17:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/11/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/11/2024 19:09
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 19:09
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 19:08
Julgada Procedente a Ação
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19/08/2024 11:03
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 11:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2024.
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01/04/2024 12:12
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 12:12
Expedição de Certidão.
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23/03/2024 06:22
Certidão de Publicação Expedida
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22/03/2024 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2024 20:36
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 20:36
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 20:36
Convertido o Julgamento em Diligência
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21/03/2024 20:23
Conclusos para decisão
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26/02/2024 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2024 03:25
Certidão de Publicação Expedida
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30/01/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/01/2024 09:46
Convertido o Julgamento em Diligência
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29/01/2024 13:49
Conclusos para decisão
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16/12/2023 13:31
Expedição de Certidão.
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16/12/2023 13:31
Expedição de Certidão.
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13/12/2023 11:07
Juntada de Petição de contestação
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06/12/2023 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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06/12/2023 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/12/2023 22:01
Expedição de Certidão.
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05/12/2023 22:01
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 22:01
Convertido o Julgamento em Diligência
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21/11/2023 15:52
Conclusos para decisão
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07/11/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2023 06:48
Expedição de Certidão.
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18/10/2023 23:11
Expedição de Mandado.
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18/10/2023 22:55
Certidão de Publicação Expedida
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18/10/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/10/2023 19:03
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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11/10/2023 10:28
Conclusos para decisão
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23/09/2023 23:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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