12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002366-93.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Vicente dos Santos - Facta Finaceira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por JOÃO VICENTE DOS SANTOS contra FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para o fim de: 1- DECLARAR a anulação do contrato de refinanciamento nº 0068945746 e DETERMINAR o restabelecimento do contrato de portabilidade nº 0068945562; 2-CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores descontados mensalmente de seu benefício previdenciário para pagamento das prestações do contrato nº 0068945746, na forma dobrada, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do desembolso até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), e, a partir daí, aplicando-se os índices nela previstos tanto para a atualização (IPCA-IBGE) como para os juros moratórios(SELIC menos IPCA-IBGE), nos termos do artigo 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil; 3- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pela tabela práticado TJSP(IPCA-IBGE) , desde a data desta decisão, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da contratação indevida (04/12/2023 - fl.44), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), e, a partir daí, aplicando-se os índices nela previstos para os juros moratórios (SELIC menos IPCA-IBGE), nos termos do artigo 389, parágrafo único, e 406,§ 1º, do Código Civil.

DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar a suspensão dos descontou das prestações do contrato nº 0068945746, do benefício previdenciário do autor.

Oficie-se ao INSS.

Permito a compensação do valor da condenação com eventuais prestações em aberto do contrato de portabilidade nº 68945562.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios do Patrono do autor que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do contrato anulado + devolução em dobro + danos morais).

P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES GÓES (OAB 401856/SP), ANDREIA DE CASSIA SOUZA (OAB 442888/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP)
29/08/2024 13:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2024 19:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 19:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 23:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 13:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2024 09:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2024 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2024 15:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 08:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2024 11:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001680-19.2018.8.26.0154

Justica Publica

Deusdedit Angelo Alvarez Neto

Advogado: Percival Stefani Brachini de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0002045-51.2010.8.26.0252

Companhia de Habitacao Popular de Bauru ...

Benedita Teodoro Firmino

Advogado: Roger de Marqui Rodolpho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2010 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0336203-11.1993.8.26.0008

Mercia Solira Atahydes Betti

Therezinha Goncalves Atahydes

Advogado: Raouf Kardous

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/1993 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1203751-48.2024.8.26.0100

Cooperativa de Credito Sicoob Extremo Su...

Rotta Digital Producao de Conteudo LTDA

Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0039052-57.2024.8.26.0100

Espolio de Armenio Ramalho

Miriam Alves de Abreu Salgado

Advogado: Reginaldo Misael dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2014 17:37

Exibir Processo