06/03/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:09

Baixa Definitiva
07/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:38

Confirmada a intimação eletrônica
06/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 01:55

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 13:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 15:23

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
18/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 16:24

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:15

Distribuído por sorteio
13/09/2023 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:37

Recebidos os autos
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lussandro Luis Gualdi Malacrida (OAB 197840/SP), Daniele Farah Soares (OAB 277864/SP) Processo 1500409-72.2023.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor: Justiça Pública - Réu: JOSE MARQUES CARVALHO FILHO - DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, e assim o faço para CONDENAR o réu J.M.C.F. ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, em regime inicial aberto, por estar incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal e artigo 24-A, por duas vezes, da Lei n° 11.340/2006, na forma do artigo 70 e 71, todos do Código Penal.

Nos termos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena aplicada ao réu, pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo que, nos termos dos artigos 78 e 79 do aludido Codex, durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito ao cumprimento das seguintes condições: a) ficará proibido de frequentar determinados lugares, como bares, casas de jogos, de prostituição, e estabelecimentos congêneres; b) não poderá ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; c) deverá comparecer trimestralmente e pessoalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades.

Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por suspensão condicional da pena e tendo em vista o regime inicial imposto (aberto), e em atenção ao princípio da homogeneidade, DEFIRO ao acusado o direito de apelar em liberdade.

Expeça-se imediatamente o ALVARÁ DE SOLTURA clausulado em favor do réu.

Transitada em julgado a presente decisão: a) Inclua-se o registro da condenação no Sistema Informatizado Oficial, porquanto o lançamento do nome do réu no rol dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 393, II, do Código de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei nº 12.403/2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se a condenação do réu; d) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210/84.

Fixo valor mínimo para a reparação dos danos causados pela prática delitiva constante na inicial (fl. 62), condenando o réu J.M.C.F. a pagar indenização por danos morais à vítima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para compensar minimamente os prejuízos causados pela infração penal (art. 91, inciso I, do Código Penal e artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal).

Honorários advocatícios nos termos do convênio DPE/OAB.

Custas nos termos da Lei.

Após, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

P.R.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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