26/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2025 00:05

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004915-22.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Diego Carvalho de Souza Fonseca - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, 1.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida por Diego Carvalho de Souza Fonseca em face de Banco do Brasil S/A, na qual alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo bancário com o requerido, que vem exigindo o pagamento de encargos abusivos e ilegais, causando onerosidade excessiva ao requerente e impedindo a adimplência contratual.

Requer a concessão de tutela antecipada para ser autorizado a depositar em juízo o valor das parcelas que considera devido bem como a suspensão imediata das cobranças e a exclusão de seu nome de junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório.

Decido.

A tutela antecipada não pode ser deferida.

Em sede de cognição sumária não se verificam os requisitos legais ensejadores da concessão da medida de urgência.

Isso porque, ao menos em tese, a requerente questiona cláusulas e encargos cobrados que foram livremente pactuados entre as partes, razão pela qual deve aguardar-se regular instrução processual com o respeito ao contraditório e ampla defesa.

O contrato foi firmado de forma livre e espontânea pela requerente, inexistindo indícios de eventuais vícios na sua formação.

Com efeito, verifica-se que os valores que a parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco.

E, ainda que a parte autora tenha utilizado-se de profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do requerido, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido.

Assim, a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes.

Contudo, caso a parte autora pretenda depositar a parte incontroversa, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, o que não impedirá o credor de rescindir o contrato ou tomar as medidas cabíveis para exigir o valor controverso, pois, nos termos do enunciado da Súmula n. 380 de Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Nesse sentido: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Pedido de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das prestações, que versão sobre a revisão de contrato de mútuo bancário, como forma de se evitar a incidência de juros, correção monetária e demais encargos monetários, bem como evitar eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais pela instituição financeira - Indeferimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - No caso em discussão, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória - Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, aliada ao princípio da boa-fé contratual - Como o pretendido depósito das parcelas incontroversas não tem o condão de afastar os efeitos da mora, não há óbice a que a credora proceda à inclusão do nome da devedora no cadastro de proteção ao crédito, bem como exerça o direito de cobrança - Tese fixada em julgamento de recurso especial repetitivo no STJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216358-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Pretensão a que a instituição financeira mutuante seja inibida de informar sobre pendência de dívida a prestadora de serviços de proteção ao crédito.

Deferimento em primeiro grau.

Ausência de verossimilhança sobre a alegada onerosidade excessiva.

Matérias objeto da discussão posta em juízo que já se acham superadas por decisões submetidas a decisões que foram enfrentadas em recurso repetitivo e em recurso extraordinário.

Simples ajuizamento de ação revisional de contrato de mútuo bancário que não autoriza a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional para evitar a mora mediante oferta em juízo do que é entendido como devido a título de pagamento do financiamento.

Súmula nº 380 do STJ.

Direito do credor de tomar as providências judiciais e extrajudiciais permitidas pela lei para as tentativas de recebimento de haver seu crédito, dentre elas a de informar sobre pendência de dívida a prestadoras de serviço de proteção ao crédito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190660-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2018; Data de Registro: 08/01/2018).

Diante de todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Isto posto, deve a autora, por ora, cumprir integralmente o contrato, uma vez que in casu, a concessão da tutela de urgência revela-se temerária. 2.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 5.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado.

Int., - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)
11/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:19

Expedição de Carta.
17/07/2025 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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